19/08/2025 01:33

Decorrido prazo de MARILIA FRANCO MONTEIRO VIEIRA DA CRUZ em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:33

Decorrido prazo de PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 01:33

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 01:33

Decorrido prazo de CLARISSE FRANCO MONTEIRO VIEIRA DA CRUZ em 18/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:43

Homologada a Transação
28/07/2025 19:34

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 19:34

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:34

Transitado em Julgado em 28/07/2025
10/06/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:48

Decorrido prazo de MARILIA FRANCO MONTEIRO VIEIRA DA CRUZ em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:48

Decorrido prazo de CLARISSE FRANCO MONTEIRO VIEIRA DA CRUZ em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0802753-12.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILIA FRANCO MONTEIRO VIEIRA DA CRUZ HERDEIRO: CLARISSE FRANCO MONTEIRO VIEIRA DA CRUZ RÉU: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que foi diagnosticada com câncer de pulmão (CID C34.9), apresentando quadro clínico que demanda tratamento com quimioterapia e radioterapia como única alternativa viável para evitar a progressão da doença e preservar sua saúde.

Relata que, ao solicitar a autorização para o início do referido tratamento junto à Seguradora Ré, foi surpreendida com a informação de que haveria carência contratual incidente sobre o procedimento prescrito, o que motivou a negativa de cobertura.

Contestação, onde, em resumo, alega, no mérito, que não há nos autos documento técnico ou laudo médico que comprove a urgência alegada.

Assim, defende que a alegação de urgência/emergência é genérica e carece de comprovação efetiva, não sendo suficiente para afastar as regras contratuais, especialmente o cumprimento do período de carência O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que os pedidos autorais merecem acolhimento.

Compulsando os autos, o que se vê é que a autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, já que o documento ID 169688846 comprova a existência de risco iminente de morte, sendo um evidente caso de urgência.

Ademais, sabe-se que, em se tratando de câncer, o fator tempo é decisivo, o que fora, inclusive, ressaltado no laudo médico.

Sabe-se que a lei n. 9.656/98, em seu art. 35-C, considera obrigatória a cobertura de atendimento em casos de emergência e urgência, assim entendidos aqueles que implicarem risco de vida ou lesões irreparáveis para o paciente, sendo certo que, no caso, os documentos acostados aos autos indicam pela necessidade e urgência do atendimento.

Em relação ao dano moral, inegável que a negativa infundada da Ré em autorizar a internação ao paciente que se encontra em delicada condição de saúde afeta seus direitos personalíssimos, ultrapassando e muito a esfera dos meros aborrecimentos.

Por esta razão, considero que R$ 3.000,00 (três mil reais) é o que se revela justo e necessário, no caso concreto, para trazer o efeito de atenuante ao dano moral sofrido, não sendo capaz de importar em aumento de riqueza para a Parte Autora e nem empobrecimento para a Parte Ré, pelo que é o arbitrado.

Isto posto, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, o pedido obrigacional, ante o óbito da autora no curso da ação, e PROCEDENTE o pedido indenizatório para fins de condenar a ré a pagar à autora, na pessoa de sua sucessora, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente a contar desta data e acrescido de juros moratórios a contar da citação.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.I.

Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação fica acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do Código de Processo Civil, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
19/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:00

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 08:01

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 02:39

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:13

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 16:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 04:06

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
18/03/2025 20:17

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 22:15

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 00:09

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2025 17:36

Audiência Conciliação cancelada para 26/03/2025 14:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
20/02/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:41

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:08

Expedição de Carta precatória.
05/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:05

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 17:59

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:59

Audiência Conciliação designada para 26/03/2025 14:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
31/01/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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