25/09/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
25/09/2025 17:45

Expedição de Certidão.
24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VICENTE em 23/09/2025 23:59.
16/09/2025 20:07

Juntada de Petição de apelação
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0938271-45.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERNESTINA DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de conhecimento, de rito comum, proposta por ERNESTINA DA SILVA em face do BANCO BMG S/A.

Na petição inicial a autora afirma, em resumo, que embora reconheça a contratação de empréstimo consignado com o BANCO BMG S/A não contratou nenhum cartão de crédito, desconhecendo a origem das cobranças mensais a título de "Reserva de Margem consignada (RMC)" e "Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignada", que reputa indevidas em seu extrato de benefício previdenciário.

A autora formulou os seguintes pedidos:(1)suspensão dos descontos indevidos a título de "Reserva de Margem consignada (RMC)" e "Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignada";(2)devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente e(3)compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Na decisão ID 90592644 o juízo indeferiu gratuidade de justiça à autora.

O BANCO BMG S/A apresentou contestação no ID 111963275, arguindo preliminares de inépcia da inicial a falta de interesse processual sustentando, no mérito, em resumo, que a autora celebrou o contrato de cartão consignado de modo livre e consciente; que a autora concordou com os termos e condições do produto contratado; que não houve vício de consentimento; que não houve falha na prestação do serviço e, por fim, que o dano moral não está caracterizado.

A contestação veio instruída com os documentos do ID 111963278 a ID 111963287.

Réplica apresentada pela autora no ID 126396614.

Decisão de saneamento no ID 154367112, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares, decretada a inversão do ônus da prova e deferido o depoimento pessoal da autora.

Na audiência de instrução e julgamento, cuja assentada se encontra no ID 158801635, foi colhido o depoimento pessoal da autora e deferido o seu requerimento de gratuidade de justiça.

Alegações finais das partes nas petições ID 160257335 e ID 161332937. É o relatório, passo a decidir.

Ressalto, de início, a falta de interesse processual superveniente quanto ao pedido de exibição do contrato, diante da sua juntada pela parte ré (ID 111963278, ID 111963280 e ID 111963281).

No mérito, embora a relação jurídica em questão deva ser compreendida à luz da Lei 8.078/90, com a aplicação das regras e princípios de proteção do consumidor, os pedidos formulados pela autora não podem ser acolhidos.

A tese exposta na petição inicial vem sendo repetida em inúmeros processos por diversos escritórios de advocacia, sempre sob a proteção da gratuidade de justiça e frequentemente sem amparo em elementos mínimos de prova, cabendo ao Poder Judiciário analisar com cuidado este comportamento, considerando o cenário complexo da sociedade massificada de consumo em que estamos inseridos.

No caso concreto, a prova produzida pela parte ré no curso do processo evidencia que nenhum vício de vontade macula a formação do vínculo contratual.

A alegação genérica de vício de vontade em razão de suposto comportamento doloso da parte ré no fornecimento de informações na fase pré-contratual não encontra amparo em nenhum elemento de prova.

Ao contrário, toda a prova produzida no curso da instrução está a demonstrar que a autora tinha conhecimento da contratação de um empréstimo vinculado a um cartão de crédito, cabendo destacar que o cartão foi, de fato, utilizado para saques complementares em novembro de 2015 e abril de 2018 (ID 111963284; fls. 01 e fls. 29).

Portanto, não há como acolher a alegação de desconhecimento da origem de um cartão que foi, de fato, utilizado, sendo relevante notar que no depoimento prestado em juízo a autora afirmou de modo genérico e inseguro que que não se lembrava de ter recebido dinheiro de empréstimo do BANCO BMG S/A(ID 158801635), mas o contrário se infere dos inúmeros contratos pactuados com a parte ré ao longo dos anos, como comprova o histórico do seu benefício previdenciário (ID 82688152).

Ademais, mesmo tendo acesso a todas as faturas do cartão com a indicação das despesas feitas e tendo conhecimento do valor descontado mensalmente do seu benefício a título de "RMC" a autora não se deu ao trabalho de apresentar o cálculo do valor de um suposto e eventual crédito levando em conta os valores recebidos e as taxas de juros informadas no contrato, preferindo o comodismo de pleitear a devolução em dobro e integral de todas as cobranças descontadas do seu benefício previdenciário, pedido que se fosse acolhido deixaria em aberto a totalidade da dívida contraída junto ao réu.

Estão caracterizadas, portanto, as excludentes de responsabilidade civil do art. 14, (sec)3º, I e II, da Lei 8.078/90.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial.

Condenoa autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, (sec) 2º, CPC).

No entanto, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça (art. 98, (sec) 3°, do CPC).

Certificado quanto ao trânsito em julgado e ao correto recolhimento das custas, nada sendo requerido no prazo de 5 dias, remetam-se os autos a Central ou Núcleo de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:19

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de BERNARDO ARANTES CUNHA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VICENTE em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0938271-45.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERNESTINA DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A Torno sem efeito a sentença proferida no ID 176736507, uma vez que foi assinada eletronicamente por equívoco pela magistrada Elisa Pinto da Luz Paes (erro material) quando o processo estava concluso ao magistrado titular deste juízo.

Determino a abertura de nova conclusão para que a sentença seja proferida.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
12/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:02

Outras Decisões
12/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 21:36

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
05/02/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 18/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VICENTE em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de BERNARDO ARANTES CUNHA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/11/2024 15:30 3ª Vara Cível da Regional do Méier.
28/11/2024 00:02

Juntada de Ata da Audiência
27/11/2024 14:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:27

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/11/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:18

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:18

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 20:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 15:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/11/2024 15:30 3ª Vara Cível da Regional do Méier.
05/11/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VICENTE em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de BERNARDO ARANTES CUNHA em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 09/09/2024 23:59.
20/08/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/08/2024.
18/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 19:22

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VICENTE em 04/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:12

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 25/06/2024 23:59.
22/06/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 06:53

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 01:04

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VICENTE em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de BERNARDO ARANTES CUNHA em 16/05/2024 23:59.
11/04/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:36

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:27

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VICENTE em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:27

Decorrido prazo de BERNARDO ARANTES CUNHA em 07/02/2024 23:59.
06/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ERNESTINA DA SILVA - CPF: *98.***.*38-49 (AUTOR).
01/12/2023 21:24

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VICENTE em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de BERNARDO ARANTES CUNHA em 29/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 18:34

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 18:34

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2023 16:17

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:50

Declarada incompetência
18/10/2023 16:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/10/2023 15:59

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 14:24

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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