08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de LUAN DE OLIVEIRA BARRETO em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 06/06/2025 23:59.
28/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:56

Homologada a Transação
21/05/2025 16:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/04/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:28

Decorrido prazo de LUAN DE OLIVEIRA BARRETO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:28

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:25

Extinto os autos em razão de perda de objeto
06/03/2025 16:25

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2025 16:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/03/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:25

Conclusos para julgamento
07/02/2025 13:25

Projeto de Sentença - Extinto os autos em razão de perda de objeto
07/02/2025 13:25

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2025 13:25

Juntada de Projeto de sentença
07/02/2025 13:25

Recebidos os autos
04/02/2025 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
04/02/2025 13:54

Audiência Conciliação realizada para 04/02/2025 13:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
04/02/2025 13:54

Juntada de Ata da Audiência
31/01/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:27

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:09

Juntada de petição
19/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 16:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0808946-76.2024.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUAN DE OLIVEIRA BARRETO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Cuida-se de ação proposta por LUAN DE OLIVEIRA BARRETOem face de ÁGUAS DO RIO 4objetivando em sede de tutela de urgência que a retirar o nome da parte autora do SPC/SERASA, tendo em vista não morou no período correspondente ao das cobranças; declarar nulo, abusivo de pleno direito todas as contas em nome da parte autora por serem indevidas.

A concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC).

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Em regra, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Contudo, no caso ora em análise, entendo inexigível obrigá-la a produzir tais provas no sentido de que não realizou com a parte ré o negócio jurídico que originou a dívida descrita na inicial, posto se tratar de fato negativo.

Nesse espeque, dever-se-á o ônus de comprovar a existência da dívida e sua regularidade recairá sobre a parte requerida.

Saliente-se, ainda, que a apreciação se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

De igual modo, o perigo de dano está presente, ante os efeitos negativos que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é capaz de gerar.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida e o não pagamento desta, o nome da parte autora poderá ser novamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência pleiteada, na forma do art. 300 do CPC, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes.

Oficie-se para o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida, nos moldes da súmula n.º 144 do egrégio TJ/RJ("Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.") Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto tratar-se de relação de consumo.

Caso ainda não tenha sido realizada a citação, cite-se e intime-se a parte ré da audiência designada e da tutela deferida.

QUEIMADOS, 7 de novembro de 2024.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
12/11/2024 14:27

Expedição de Ofício.
08/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:39

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 14:21

Audiência Conciliação designada para 04/02/2025 13:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
06/11/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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