19/09/2025 00:57

Decorrido prazo de ANTONIA BELMIRA NOBREGA MARTINS em 05/06/2025 23:59.
14/09/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:02

Outras Decisões
05/09/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 15:12

Juntada de Petição de ciência
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 DECISÃO Processo: 0801025-21.2025.8.19.0006 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANTONIA BELMIRA NOBREGA MARTINS ENTIDADE: DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE BARRA DO PIRAÍ ( 662 ) INTERDITANDO: SEBASTIAO MARTINS PINTO DEFENSORIA PÚBLICA: DP CRIMINAL E DE DEFESA DO IMPUTADO JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE BARRA DO PIRAÍ ( 661 ) Com a vigência da Lei Estadual nº 10.633/2024 (que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), verifica-se que, na hipótese dos autos, a competência será do Juízo de Sucessões, na forma do contido no artigo 67 da referida lei. "Art. 67Compete aos Juízes de Direito em matéria de sucessões: I - processar e julgar: a) inventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes; b) causas de nulidade, anulação e execução de testamentos e legados; c) causas relativas à sucessão por morte, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com investigação de paternidade; d) causas que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a fazenda pública; e) ações de prestações de contas de tutores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores sujeitos à sua jurisdição; f) ações declaratórias de ausência; g) ações e curatela, ressalvada as hipóteses dos arts. 71 e 72.

II - abrir os testamentos cerrados e codicilos e decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenando, ou não, o registro, a inscrição e o cumprimento deles e dos testamentos públicos." Portanto, não resta dúvida de que a pretensão ora em análise está afeta ao Juízo com competência sucessória, de modo que a presente ação, observada a data de sua distribuição, dever ser redistribuída para o Juízo competente, na forma do Aviso CGJ 324/2025.

Diante do exposto, DECLINO da competência para a 1ª Vara desta Comarca de Barra do Piraí-RJ.

Preclusa a presente, dê-se baixa e providencie-se a redistribuição, bem como a remessa dos autos.

Intimem-se.

Dê-se ciência.

Barra do Piraí, 15 de agosto de 2025.

DANIELLE RAPOPORT Juiz Titular
15/08/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:33

Declarada incompetência
13/08/2025 19:01

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 19:00

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:59

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:53

Expedição de Ofício.
07/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:40

Juntada de carta
17/07/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:45

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:09

Juntada de carta
06/06/2025 12:10

Audiência Interrogatório realizada para 05/06/2025 14:00 Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí.
06/06/2025 12:10

Juntada de Ata da Audiência
03/06/2025 14:45

Juntada de carta
02/06/2025 11:04

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 14:12

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 12:13

Expedição de Mandado.
26/05/2025 12:13

Expedição de Mandado.
23/05/2025 18:41

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 19:40

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:49

Juntada de Petição de ciência
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 DESPACHO Processo: 0801025-21.2025.8.19.0006 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça ENTIDADE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Designo o dia05/06/2025, às 14 horas, para realização de nova audiência de impressão pessoal.

Disponibilize-se link de acesso ao ato na modalidade de videoconferência.

Proceda-se o agendamento.

Expeçam-se os atos necessários.

Dê-se ciência.

Intimem-se.

Barra do Piraí, 16 de maio de 2025.

DANIELLE RAPOPORT Juiz Titular
20/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:00

Audiência Interrogatório designada para 05/06/2025 14:00 Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí.
14/05/2025 16:46

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARTINS PINTO em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:08

Audiência Interrogatório realizada para 30/04/2025 13:00 Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí.
05/05/2025 12:08

Juntada de Ata da Audiência
24/04/2025 15:32

Expedição de Termo.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de ANTONIA BELMIRA NOBREGA MARTINS em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 15:54

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 15:51

Juntada de Petição de diligência
24/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de ANTONIA BELMIRA NOBREGA MARTINS em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:45

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2025 10:55

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 11:30

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:30

Expedição de Mandado.
12/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA BELMIRA NOBREGA MARTINS - CPF: *01.***.*83-51 (REQUERENTE).
27/02/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:13

Audiência Interrogatório designada para 30/04/2025 13:00 Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí.
20/02/2025 19:43

Conclusos para decisão
20/02/2025 19:43

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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