13/08/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 20:37

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0810725-15.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA SOUSA MAGALHAES RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 1) Havendo pedido de gratuidade de justiçana inicial, determino, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC e no verbete sumular nº 39 deste e.

TJRJ, que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prova da hipossuficiência alegada, mediante a juntada de seus comprovantes de rendimentos, faturas mensais de consumo de serviços públicos, extratos de conta corrente/poupança/investimentos, faturas de cartão crédito (documentos esses relativos aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação), ou qualquer outro documento que julgue idôneo a embasar sua alegação, bem como declaração de IR, relativa aos três últimos exercícios, sob pena de indeferimento do benefício.

Em caso de isenção do referido imposto, apresente a parte autora certidão de regularidade fiscal e de não entrega da declaração de renda, obtida no site da Receita Federal.

Frise-se que, embora o art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99 conceda a isenção de custas judiciais aos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 (dez) salários mínimos, a benesse não abrange a taxa judiciária, que ostenta natureza jurídica tributária e não de custas processuais. 2) Findo o prazo, junte-se/certifique-se e venham conclusos.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
14/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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