16/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0800221-57.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO PESSANHA NASCIMENTO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.

As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório.

Nesse sentido, o artigo 6º. do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial.

Pelo exposto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Por força da inversão ora deferida, diga o Réu, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
14/05/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 07:48

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 07:47

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0800221-57.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO PESSANHA NASCIMENTO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Às partes, emprovas, no prazo de 15 dias, devendo ser informado quais pontos controvertidos desejam dirimir com cada uma delas, sob pena de indeferimento das mesmas.

I.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
11/11/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:48

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 10:13

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 10:13

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 01:04

Publicado Intimação em 22/01/2024.
16/01/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 17:52

Juntada de Petição de diligência
10/01/2024 13:53

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:50

Expedição de Mandado.
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:45

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 14:34

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:25

Distribuído por sorteio
09/01/2024 13:25

Juntada de Petição de outros anexos
09/01/2024 13:25

Juntada de Petição de outros anexos
09/01/2024 13:25

Juntada de Petição de outros anexos
09/01/2024 13:24

Juntada de Petição de outros anexos
09/01/2024 13:24

Juntada de Petição de outros anexos
09/01/2024 13:23

Juntada de Petição de outros anexos
09/01/2024 13:23

Juntada de Petição de outros anexos
09/01/2024 13:23

Juntada de Petição de outros anexos
09/01/2024 13:22

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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