16/05/2025 11:20

Provisório
16/05/2025 11:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/05/2025 11:12

Documento
15/05/2025 14:07

Confirmada
14/05/2025 11:31

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801059-45.2024.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0801059-45.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00585605 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MONIQUE CRISTINA BATISTA DE BRITO APELADO: DAVI BRITO DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE MONIQUE CRISTINA BATISTA DE BRITO APELADO: MANUELA DE BRITO DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE MONIQUE CRISTINA BATISTA DE BRITO ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA OAB/RJ-201621 Relator: DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM Funciona: Ministério Público DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL 0801059-45.2024.8.19.0001 PARTE APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARTE APELADA: MONIQUE CRISTINA BATISTA DE BRITO PARTE APELADA: DAVI BRITO DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE MONIQUE CRISTINA BATISTA DE BRITO PARTE APELADA: MANUELA DE BRITO DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE MONIQUE CRISTINA BATISTA DE BRITO RELATOR: DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM DECISÃO A matéria tratada nestes autos diz respeito à possibilidade ou não de percepção conjunta da pensão especial e previdenciária sem abatimento, pagas em decorrência do óbito de Policial Militar em serviço.

A questão é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0074576-22.2024.8.19.0000, em trâmite na Seção de Direito Público, que em 28/04/2025 proferiu acórdão admitindo o Incidente e determinando a suspensão dos processos em curso neste Estado em que se discuta a questão afetada, nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, pois, suspendendo-se o feito até que haja solução da questão, na forma do artigo 982, I combinado com artigo 313, IV do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, (na data da assinatura digital) DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM Relator 3 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara de Direito Público 2 Apelação Cível 0801059-45.2024.8.19.0001 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara de Direito Público
12/05/2025 15:05

Confirmada
12/05/2025 13:08

Suspensão ou Sobrestamento
09/05/2025 12:40

Conclusão
11/04/2025 13:45

Documento
09/04/2025 17:00

Confirmada
08/04/2025 17:50

Mero expediente
07/04/2025 11:23

Conclusão
06/03/2025 14:36

Documento
21/02/2025 13:35

Documento
20/02/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 20:36

Confirmada
18/02/2025 15:13

Documento
18/02/2025 15:02

Conclusão
18/02/2025 13:00

Provimento
28/01/2025 13:54

Documento
28/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 22:18

Confirmada
23/01/2025 18:50

Inclusão em pauta
26/12/2024 19:09

Pedido de inclusão
10/10/2024 12:28

Documento
09/10/2024 16:47

Conclusão
01/10/2024 13:39

Confirmada
01/10/2024 12:09

Mero expediente
11/07/2024 00:06

Publicação
09/07/2024 11:17

Conclusão
09/07/2024 11:00

Distribuição
08/07/2024 20:14

Remessa
08/07/2024 20:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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