09/09/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:58

Trânsito em julgado
22/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Greice Bonucci De cnop em face do Município de Santo Antônio de Pádua, alegando, em síntese, a inexistência de fato gerador do ISS, eis que não exerceu a profissão de fisioterapeuta no Município de Santo Antônio de Pádua.

Afirma, ainda, que desde o ano de 2007 reside em outro município, alegando ainda o pedido de baixa junto ao Municipio de acordo com processo administrativo 6579/2017./r/nJunto à exceção vieram os documentos de fls. 38/106./r/nÀs fls.129/130, o exequente refutou os argumentos ofertados na exceção, pugnando pela improcedência./r/nÉ o relatório.

Fundamento.

Decido./r/nPresentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao julgamento do mérito./r/nA controvérsia reside em definir se há fato gerador para a incidência de ISS./r/nNo presente caso, o excepto demonstrou por meio dos documentos, que no período cobrado na CDA não residia na Comarca de S.A. de Pádua, e sim em Teresópolis./r/nDesta feita, considerando que o fato gerador do ISS é o exercício do serviço, e este foi exercido em outro Município, conforme as provas dos autos, é nula a CDA./r/nDiante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e declaro nula a CDA de fl.11 referente aos anos de 2021 e 2022, julgando extinta a execução com fulcro no art. 485, IV, do CPC./r/nCondeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art.85, §3º, I do CPC./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os feitos.
07/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:42

Acolhida a exceção de pré-executividade
29/01/2025 12:42

Conclusão
20/01/2025 09:30

Juntada de petição
11/12/2024 06:18

Juntada de petição
10/12/2024 15:20

Juntada de petição
10/12/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:20

Processo Desarquivado
17/09/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 15:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/09/2024 15:16

Conclusão
16/09/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:21

Juntada de documento
12/06/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 07:00

Documento
24/04/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:55

Conclusão
24/04/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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