22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0972641-16.2024.8.19.0001/RJAUTOR: ANA PAULA BARBOSA ROCHA DOS SANTOSADVOGADO(A): NELIO JOSE BARQUET (OAB RJ030485)AUTOR: JOILSON ROCHA DOS SANTOSADVOGADO(A): NELIO JOSE BARQUET (OAB RJ030485)AUTOR: ANA CAROLINA BARBOSAADVOGADO(A): NELIO JOSE BARQUET (OAB RJ030485)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial, na forma dos arts. 487, I e 490 do CPC, para condenar o réu a pagar a indenização pelos danos morais suportados, que fixo em valor de R$ 80.000,00, para a primeira autora, e R$ 50.000,00, para o segundo autor e terceira autora, que deverá ser corrigido com base no IPCA-E, a contar do evento danoso, e acrescido de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança tudo na forma do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, à luz do Recurso Repetitivo do STF em regime de Repercussão Geral - Recurso Repetitivo, no RE 870.947/SE (Tema 810), e do STJ (Tema 905), devendo o montante ser atualizado a partir de dez/2021 com correção monetária e juros de mora com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional 113 de dezembro de 2021).

Considerando que a condenação se limita ao pagamento de indenização por danos morais, condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Sem custas, diante a isenção legal (Lei 33501/99). Transitada em julgada, após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 0972641-16.2024.8.19.0001/RJRELATOR: Mirella Letizia Guimarães VizziniAUTOR: ANA PAULA BARBOSA ROCHA DOS SANTOSADVOGADO(A): NELIO JOSE BARQUET (OAB RJ030485)AUTOR: JOILSON ROCHA DOS SANTOSADVOGADO(A): NELIO JOSE BARQUET (OAB RJ030485)AUTOR: ANA CAROLINA BARBOSAADVOGADO(A): NELIO JOSE BARQUET (OAB RJ030485)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 11/07/2025 - Ato ordinatório praticado
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 0972641-16.2024.8.19.0001/RJRELATOR: Mirella Letizia Guimarães VizziniAUTOR: ANA PAULA BARBOSA ROCHA DOS SANTOSADVOGADO(A): NELIO JOSE BARQUET (OAB RJ030485)AUTOR: JOILSON ROCHA DOS SANTOSADVOGADO(A): NELIO JOSE BARQUET (OAB RJ030485)AUTOR: ANA CAROLINA BARBOSAADVOGADO(A): NELIO JOSE BARQUET (OAB RJ030485)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 23/05/2025 - Juntada de certidão
23/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
23/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:13

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:07

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
14/05/2025 12:05

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
14/05/2025 12:05

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
14/05/2025 12:05

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
14/05/2025 12:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
29/03/2025 22:19

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
11/03/2025 02:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 22:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELIO JOSE BARQUET em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:44

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:41

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 13:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:00

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CAROLINA BARBOSA - CPF: *19.***.*87-01 (AUTOR).
07/01/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
02/01/2025 15:08

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
27/12/2024 14:00

Distribuído por sorteio
27/12/2024 14:00

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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