12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SOARES DANTAS em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0808563-82.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER DA SILVA ALVES RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S A Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a existência de doença pré-existente na autora e se foi informada essa condição no ato da contratação do seguro; (2) a existência do dano material alegado e sua extensão; (3) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (4) a ocorrência de fato fato exclusivo da vítima; (5) a responsabilidade civil do(a) réu(ré) pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a); Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao(à) réu(ré) o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Defiro os seguintes meios de prova: documental superveniente e pericial.

Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(ª) CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO , e-mail: [email protected] Após a juntada dos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a seu respeito no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, § 1º, CPC).

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC).

Com base no enunciado nº 362/2017da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 6.000,00 (quatro mil reais).

Os honorários periciais deverão ser pagos ao final do processo pelo vencido – exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça –, visto que a prova pericial foi requerida por beneficiário(s) de gratuidade de justiça (artigo 82, caput, CPC).

MESQUITA, 6 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
19/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2025 22:32

Conclusos ao Juiz
20/01/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:06

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 01:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:21

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
14/08/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 21:42

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 21:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:05

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:35

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 14:27

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806412-89.2023.8.19.0037

Marli Caetano Moreira

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Paulo Lamblet Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/07/2023 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0960402-77.2024.8.19.0001

Jander Tavares Zan

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Luan de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0807824-54.2024.8.19.0026

Patricia Aparecida Cesario da Silva Aure...

Municipio de Itaperuna

Advogado: Estela Ferreira Cavalheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2024 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0811019-60.2024.8.19.0054

Marcos Paulo Alves

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0804776-92.2025.8.19.0207

Lunardi Foto e Video LTDA

Rosa Maria da Silva Adao

Advogado: Fernando Theodoro da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2025 15:34

Exibir Processo