08/07/2025 22:43

Remessa
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0031907-62.2017.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0031907-62.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00225016 APELANTE: CRISLAINE DOS SANTOS MARINS ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 APELADO: AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 APELADO: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0031907-62.2017.8.19.0205 EMBARGANTE: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES EMBARGADOS: CRISLAINE DOS SANTOS MARINS e AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão que, em ação indenizatória, deu provimento a apelação interposta pela autora para majorar a verba indenizatória.

O embargante aponta omissão quanto a alegação de ilegitimidade passiva apresentada em contrarrazões. É o relatório.

A omissão que justifica a interposição de embargos declaratórios é aquela descrita no inciso II do parágrafo único do artigo 1.022, CPC.

No presente caso, inexiste o vício alegado, pois o decisum cumpriu o disposto no art. 489, §1º, IV do diploma processual.

A decisão consignou expressamente que o capítulo da sentença que reconheceu a responsabilidade da concessionária transitou em julgado.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador AGOSTINHO TEIXEIRA RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado 2 LVN Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado
23/05/2025 14:14

Não-Provimento
22/05/2025 10:55

Conclusão
21/05/2025 20:56

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 16:58

Provimento
01/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 11:05

Conclusão
27/03/2025 11:00

Distribuição
25/03/2025 15:59

Remessa
25/03/2025 15:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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