04/08/2025 06:59

Baixa Definitiva
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0841033-47.2024.8.19.0209 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0841033-47.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00077158 RECTE: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL OAB/RJ-105688 RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA GUIMARAES ADVOGADO: INGRAD AIDA MACHADO BRAGA OAB/RJ-198431 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para REDUZIR o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser mais compatível com a repercussão e a natureza do dano, assim como com as condições pessoais da vítima, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantida no mais a sentença.

Salienta-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Sem ônus sucumbenciais, uma vez que não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95.
03/07/2025 10:00

Provimento em Parte
26/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 13:05

Inclusão em pauta
17/06/2025 14:49

Conclusão
17/06/2025 14:46

Distribuição
17/06/2025 14:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0830255-52.2023.8.19.0209

Sandro Barbosa do Couto

Antonio Jose da Silva

Advogado: Fabiola Duarte Sipauba

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0849020-65.2024.8.19.0038

Municipio de Nova Iguacu

Samoel Josias Moraes Vidal

Advogado: Joao Bosco Won Held Goncalves de Freitas...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0032538-02.2014.8.19.0014

Global Construcoes Servicos e Incorporac...

Bianca da Silva Leite

Advogado: Walter Elias de Azevedo Santos

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0019793-14.2023.8.19.0001

Aruanda Gestao e Adminstracao LTDA

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Luiz Felipe Conde

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/02/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0819677-14.2024.8.19.0203

Condominio Residencial Alsacia

Julio Cesario de Mello Neto

Advogado: Valmir de Araujo Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2024 12:09

Exibir Processo