12/08/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 15:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2025 15:06

Conclusão
19/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos relativos a IPTU e TCDL do imóvel objeto da lide. /r/r/n/nO Município, intimado a manifestar-se, manteve-se inerte. /r/r/n/nConheço diretamente do pedido, formulado em sede de Exceção de Pré-executividade, para rejeitá-lo, visto que a matéria nela suscitada deve ser apreciada e decidida em sede de Embargos à Execução Fiscal. /r/r/n/nDe início, cumpre frisar que antes de garantir o Juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação, feita através de simples petição, foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV, da Constituição Federal.

Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais. /r/r/n/nSobre o conceito de Exceção de Pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: /r/r/n/n A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 915.503/PR, Rel.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). /r/r/n/nOu seja, devem ser apresentadas matérias de ordem públicas conhecidas de ofício pelo juiz, caso contrário, a parte deverá aguardar penhora para interposição de embargos, efetuar depósito ou requerer fiança bancária para interpor embargos, através dos quais poderá alegar toda matéria útil à sua defesa. /r/r/n/nNessa esteira de entendimento, aquela Egrégia Corte Superior aprovou ainda a Súmula n.º 393, segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória . /r/r/n/nNo caso específico dos presentes autos a matéria atacada pela excipiente requer nítida dilação probatória, tendo como conteúdo matéria fática, não se justificando sua discussão em sede de Exceção de Pré-executividade, havendo-se que decidir-se em Embargos à Execução, após a garantia do Juízo. /r/r/n/nNo que tange a citação, artigo 8º, VI da LEF estipula que deve ser feita no endereço fornecido pelo Município, independentemente de quem a receba. /r/r/n/nNeste sentido: art. 8º, II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; /r/r/n/nNa execução em apenso, tem-se que o AR foi devidamente recebido no endereço descrito na inicial. /r/r/n/nPor fim, em consulta ao sistema DAM-RJ, verificou-se que as CDA¿s de número 01/070941/2020-00 e 01/020062/2021-00 se encontram canceladas, enquanto as demais CDA¿s, referentes a presente execução fiscal, se mantêm em cobrança. /r/r/n/nPelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da Execução. /r/r/n/nPublique-se.
01/05/2025 11:47

Conclusão
01/05/2025 11:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/04/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 09:31

Conclusão
11/10/2024 05:05

Documento
30/09/2024 14:04

Juntada de petição
29/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 20:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 03:38

Documento
27/01/2024 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:53

Conclusão
16/11/2023 18:53

Outras Decisões
04/02/2023 06:53

Documento
25/12/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/12/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2022 16:13

Conclusão
23/12/2022 14:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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