29/05/2025 10:22

Baixa Definitiva
29/05/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:22

Baixa Definitiva
29/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:22

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de VILMA TECLO DE JESUS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 27/05/2025 23:59.
19/05/2025 10:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 12:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/06/2025 11:00 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
13/05/2025 12:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/06/2025 11:00 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
13/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Intimação

Os endereços das partes não estão situados na área de abrangência deste Juizado, não restando demonstrado que o local da celebração/cumprimento do contrato e do ato ou fato objeto da demanda também estejam. Área de abrangência deste Juizado: “I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO, CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), ALEM DOS BAIRROS DE BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA”.

Impossível o declínio de competência em sede de Juizado Especial Cível.

Aplicação do Enunciado n° 2.15 do Aviso Conjunto TJ/COJES n° 25/2024: “Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível.”.

Impõe-se, assim, a extinção do feito diante da incompetência territorial, ora reconhecida.

Aplicação do Enunciado n° 2.2.4 do Aviso Conjunto TJ/COJES n° 25/2024: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.”.

ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, III da Lei n° 9.099/95.

Cancele-se a audiência.

Sem custas, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se e cumpra-se.
12/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:13

Extinto o processo por incompetência territorial
12/05/2025 10:13

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 18:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/06/2025 11:00 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
09/05/2025 18:25

Distribuído por sorteio
09/05/2025 18:24

Juntada de Petição de outros anexos
09/05/2025 18:24

Juntada de Petição de outros anexos
09/05/2025 18:24

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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