01/09/2025 15:48

Conclusão
14/08/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 21:01

Juntada de petição
09/06/2025 16:11

Juntada de petição
28/05/2025 19:15

Juntada de petição
27/05/2025 15:46

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não estando o feito apto a julgamento antecipado, cabe ao Juízo delinear o saneamento e a organização do processo./r/r/n/nNesta fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e, se necessário, designar audiência de instrução e julgamento./r/r/n/nPasso, portanto, a sanear e organizar o feito./r/r/n/nTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por TAIS PRETES LOPES e DANIELA VITÓRIA PRETES LOPES em face de JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL), anteriormente denominada no processo como BB SEGUROS./r/r/n/n1.

Das questões processuais pendentes:/r/r/n/n1.1.

Quanto ao pedido de impugnação à gratuidade de justiça formulado pela ré JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S/A, indefiro-o. os documentos juntados aos autos demonstram que a renda mensal da autora é compatível com a concessão do benefício, não tendo a parte impugnante trazido elementos suficientes para ilidir tal presunção./r/r/n/n1.2.

Quanto à inclusão da BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS no polo passivo, observo que já foi efetivada nos termos da decisão de fl. 338, em substituição à BB SEGUROS, constando a seguradora como terceira ré./r/r/n/n1.3.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela ré BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, tendo em vista que, conforme documentos apresentados pelas partes, as autoras buscaram a solução administrativa junto às rés, sem êxito, justificando assim o ajuizamento da presente demanda./r/r/n/n2.

Dos pontos controvertidos:/r/r/n/nFixo como pontos controvertidos:/r/r/n/n2.1.

Se a ré JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S/A se recusou a fornecer às autoras os documentos exigidos pela seguradora para o processamento do sinistro./r/r/n/n2.2.

Se os documentos exigidos pela seguradora são de responsabilidade exclusiva da primeira ré ou poderiam ser obtidos pelas próprias autoras./r/r/n/n2.3.

Se há dever legal ou contratual da primeira ré em fornecer os documentos exigidos pela seguradora./r/r/n/n2.4.

Se o falecimento do genitor das autoras por COVID-19 está coberto pelo seguro contratado./r/r/n/n2.5.

Se a conduta das rés causou danos morais às autoras./r/r/n/n3.

Das provas a serem produzidas:/r/r/n/n3.1.

Defiro a produção de prova documental, considerando os documentos já juntados aos autos e outros que as partes queiram apresentar no prazo de 15 (quinze) dias./r/r/n/n3.2.

A ré JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S/A deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos solicitados pela seguradora para processamento do sinistro, caso os possua, quais sejam:/r/na) Comprovante de residência em nome do segurado Ricardo Noé Pretes Lopes;/r/nb) Comprovantes de recebimento salarial ou contracheques referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2021;/r/nc) Declaração/regularização do segurado no faturamento;/r/nd) Proposta de adesão com indicação de beneficiários ou Declaração do Estipulante informando a inexistência e a Declaração de Herdeiros./r/r/n/n3.3.

Indefiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da primeira ré e oitiva de testemunhas, por considerar que a prova documental é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a dilação probatória com a produção de prova oral./r/r/n/n3.4.

Determino que a ré BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, se a morte por COVID-19 está coberta pelo seguro contratado, apresentando cópia integral da apólice e das condições gerais do seguro./r/r/n/n4.

Da distribuição do ônus da prova:/r/r/n/n4.1.

Nos termos do art. 373 do CPC, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e às rés a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das autoras./r/r/n/n4.2.

Considerando a relação material subjacente e a hipossuficiência técnica das autoras, inverto o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo às rés demonstrarem a inexistência de responsabilidade e de dever de fornecer os documentos solicitados./r/r/n/nIntimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão e para que cumpram as determinações no prazo assinalado./r/r/n/nApós o cumprimento das diligências e juntada dos documentos, voltem conclusos./r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se.
08/04/2025 14:23

Conclusão
08/04/2025 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:49

Juntada de petição
14/03/2025 20:01

Juntada de petição
12/03/2025 15:25

Juntada de petição
12/03/2025 00:58

Juntada de petição
26/01/2025 23:06

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2025 23:06

Conclusão
26/01/2025 23:05

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:41

Juntada de documento
28/10/2024 04:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:49

Juntada de documento
29/07/2024 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2024 21:47

Juntada de petição
24/01/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 14:49

Juntada de petição
09/10/2023 17:17

Juntada de petição
21/08/2023 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 21:51

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 09:43

Conclusão
20/03/2023 09:43

Publicado Decisão em 02/10/2023
20/03/2023 09:43

Outras Decisões
20/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 16:56

Juntada de petição
03/08/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:07

Conclusão
03/08/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 12:56

Conclusão
04/07/2022 17:35

Juntada de petição
09/06/2022 00:10

Documento
09/06/2022 00:10

Documento
17/02/2022 12:16

Expedição de documento
04/02/2022 14:20

Expedição de documento
12/01/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 10:16

Conclusão
11/01/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
06/01/2022 17:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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