05/07/2025 23:25

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 14:33

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/06/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE LUIZ PIMENTA - CPF: *23.***.*28-68 (AUTOR).
29/05/2025 23:49

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 23:49

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:21

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 14:02

Juntada de Petição de contestação
23/02/2025 00:46

Decorrido prazo de MANUELA DE TOMASI VIEGAS em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
07/02/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:02

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/12/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0950658-58.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ PIMENTA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO INTERMEDIUM SA, CCB BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIME, SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA., JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, BANCO BRADESCO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL SA, CLARO S A, TELEFONICA BRASIL S.A.

Em demandas consumeristas, há nítida regra de foro concorrente, cabendo ao consumidor optar por distribuir a demanda: (i) no foro do seu domicílio, valendo-se da faculdade do artigo 101, I do CDC; (ii) no foro do domicílio do réu, regra geral do artigo 46 do CPC; (iii) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu (artigo 53, III, b, do CPC) ou (iv) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento (artigo 53, III, d, do CPC).

Consoante a peça inicial verifica-se que a parte autora possui endereço no bairro Portuguesa e as partes rés em outros estados.

Constata-se, pois, que o autor tem seu domicílio em área abrangida pela competência do Fórum Regional da Ilha do Governador.

Outrossim, a presente ação deve ser processada e julgada no foro de domicílio do autor em consideração a regra do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes é de consumo, a ela se aplicando o dispositivo mencionado acima.

Prevalecendo, pois, o foro do domicílio do consumidor sobre o domicílio do réu nas relações de consumo, o que afasta a incidência do art. 46 do CPC.

Assim, o juízo competente para processar e julgar a presente demanda pertence ao Fórum Regional da Ilha do Governador.

Considerando, que as varas regionais possuem competência territorial-funcional; considerando, ainda, que a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, e, portanto, trata-se de matéria de ordem pública, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA em favor do juízo de uma das varas cíveis do Fórum Regional da Ilha do Governador, a qual couber por livre distribuição.

Dê-se baixa e remetam-se após as formalidades legais.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
12/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:52

Declarada incompetência
08/11/2024 18:40

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:59

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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