17/02/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
17/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:35

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 03:27

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:43

Extinto o processo por desistência
16/01/2025 11:23

Conclusos para julgamento
16/01/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:00

Expedição de Mandado.
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:54

Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 11:40

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:39

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0838723-80.2024.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de demanda de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em decorrência da mora/inadimplemento do(s) réu(s).

Analisando a petição inicial, verifico que não foi devidamente comprovada a mora/inadimplência, pela notificação extrajudicial do(s) devedor(es) ou pelo protesto, visto que a notificação não foi enviada para o endereço informado no contrato id. 155832704 (DO MAGARCA, 00 - CAMPO GRANDE - 23035-380 - RJ).

Consigne-se que não consta do contrato o endereço para o qual foi endereçada a notificação (DO MAGARCA, LT 18, QD H - CAMPO GRANDE - 23035-380 - RJ) A comprovação da mora é condição da ação específica para a demanda de busca e apreensão, a teor do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969.

Neste sentido, a jurisprudência pacífica deste e.

TJRJ, consubstanciada no seu verbete sumular n.º 283: "A comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." Embora não seja necessária a entrega pessoal da notificação ao devedor, o banco deve comprovar a efetiva notificação no endereço constante do contrato, o que não ocorreu no presente caso, haja vista que esta foi devolvida pelos correios com a observação “desconhecido”.

Assim, intime-se o autor para que comprove devidamente a mora/inadimplemento do(s) réu(s), no prazo de 15 (dez) dias úteis, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Fica a parte autora advertida que o não atendimento ao quanto determinado ensejará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c artigo 330 e artigo 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
12/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:05

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/11/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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