TJRJ - 0800599-27.2024.8.19.0076

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800599-27.2024.8.19.0076 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO J ESP ADJ CIV Ação: 0800599-27.2024.8.19.0076 Protocolo: 8818/2025.00093548 Rcte/rcido: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Rcte/rcido: PAGSEGURO INTERNET S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: TANIA REGINA SALEMA MACIEL ADVOGADO: ELOIR ESTEVES OAB/RJ-099064 ADVOGADO: MATEUS DUARTE DE FREITAS OAB/RJ-218449 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e DAR provimento a ambos os recursos, para julgar improcedentes os pedidos, nos termos do sucinto voto do relator que ora segue: Cuida-se de demanda em que alega o autor ter sido vítima de fraude ao emitir boleto para pagamento de imposto veicular.

Ora, o boleto não foi emitido por nenhum dos réus, sendo certo que o convênio do Detran é com o Banco Bradesco e não com nenhum dos ora réus, fato este público e notório.

Não há provas mínimas de participação dos réus na fraude sofrida pelo autor.

Rompimento do nexo causal.

Ausência de falha dos réus a ensejar a improcedência dos pleitos autorais.

Sem honorários, por se cuidar de recurso com êxito.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).