09/06/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:04

Trânsito em julgado
28/05/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de procedimento versando sobre infração de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público se manifesta pelo arquivamento, às fls. 61 reiterado às fls. 72, em atendimento a certidão cartorária de fls. 56 e nos termos do art.107, inciso IV do Código Penal.

Consoante se verifica operou-se a decadência do direito de representação ou queixa, nos termos do art. 38 do CPP.

Assim, Julgo extinta a punibilidade do autor da infração, conforme preceitua o disposto no art. 107, inciso IV do Código Penal.

Sem Custas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95.

Dê-se baixa e arquive-se.
20/05/2025 13:02

Juntada de petição
20/05/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:01

Conclusão
19/05/2025 10:01

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
15/05/2025 00:00

Intimação

Considerando quem consta petição a ser juntada aos autos, proceda o cartório a referida juntada e tornem os autos conclusos
14/05/2025 19:43

Juntada de petição
14/05/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:53

Conclusão
12/05/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:53

Juntada de petição
12/05/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:48

Conclusão
07/05/2025 18:21

Juntada de petição
07/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 08:04

Conclusão
10/04/2025 16:55

Juntada de petição
10/04/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:28

Conclusão
07/04/2025 09:54

Juntada de petição
10/03/2025 15:54

Documento
06/03/2025 11:38

Documento
24/02/2025 16:00

Expedição de documento
24/02/2025 15:59

Audiência
27/11/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:59

Conclusão
27/11/2024 16:54

Juntada de petição
26/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:44

Retificação de Classe Processual
19/11/2024 17:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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