23/06/2025 00:00

Intimação

Ao embargado.
12/06/2025 17:23

Conclusão
12/06/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 19:58

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de habilitação de crédito requerida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ORQUÍDEA em face do ESPÓLIO de AVIANO MOURA, com o escopo de cobrança de cotas condominiais. /r/r/n/nO inventariante, no index 95, não concordou com a habilitação, requerendo sua remessa para as vias ordinárias./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO:/r/r/n/nConsiderando que o inventariante manifestou-se contrariamente à pretensão do requerente, não há como habilitar o crédito oposto, nos termos do art. 643 do Código de Processo Civil./r/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL.

ARROLAMENTO DE BENS.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Impugnação da dívida objeto da cobrança e não concordância por parte do Espólio em realizar a habilitação.

Inteligência do art. 1018 do Código de Processo Civil.

A habilitação de crédito constitui forma de cobrança administrativa, cuja anuência não pode ser imposta quando há resistência do Espólio, como ocorre no caso concreto.

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte acerca do tema.

Recurso manifestamente improcedente.

Manutenção da sentença que se impõe.

Aplicação do artigo 557, caput, do CPC c/c artigo 31, VIII, do Regimento Interno deste E.

Tribunal.(Proc. nº 0000643-11.2006.8.19.0044 - APELAÇÃO - Des(a).

CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 13/03/2013 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) /r/n /r/nDo exposto, remeto as partes para as vias ordinárias./r/r/n/nCustas ex lege ./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais, desapense-se e arquive-se./r/r/n/nP.R.I.
08/05/2025 12:05

Extinto o processo sem resolução do mérito por
08/05/2025 12:05

Conclusão
08/05/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:41

Juntada de petição
23/01/2025 15:42

Juntada de petição
12/01/2025 05:52

Documento
26/11/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 01:38

Documento
15/10/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:46

Assistência Judiciária Gratuita
28/08/2024 13:46

Conclusão
27/08/2024 14:40

Juntada de petição
22/08/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:19

Conclusão
21/08/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:05

Apensamento
21/08/2024 15:57

Juntada de documento
20/08/2024 15:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Petição • Arquivo

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