11/08/2025 16:17

Juntada de documento
24/06/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:00

Intimação

A Defesa do réu requereu que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória operou-se a prescrição 9ID 546)./r/r/n/nOuvido, o Ministério Público concordou com o pleito da Defesa (ID 000552). /r/r/n/nÉ o relatório.

Decido. /r/r/n/nA prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa se verifica quando, entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, já transcorreu o prazo prescricional aplicável segundo a pena concreta (art. 110, § 1º c/c art. 117, I, do CP)./r/r/n/nNo presente caso, o acusado foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão para cada crime de roubo (concurso material). /r/r/n/nÉ sabido que, para fins de prescrição, as penas são consideradas separadamente (art. 119 CP). /r/r/n/nO acusado era menor de 21 anos na data dos fatos ( nascido em 20/05/1999), tendo os fatos ocorrido em 28/05/2017.

Assim, o prazo prescricional aplicável é de 6 anos (arts. 109, III, do CP e 115 do CP). /r/r/n/nA denúncia foi recebida em 09/06/2017 (ID 63).

Por sua vez, a sentença condenatória foi publicada em 11/03/2024 (ID 480). /r/r/n/nOu seja, passaram-se mais de 6 anos entre os referidos marcados temporais. /r/r/n/nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEXANDRE PRATA DA SILVA JÚNIOR, com fundamento no art. 107, IV, do CP, em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. /r/r/n/nPor fim, diante dos autos de apreensão e entrega (IDs 00028/00039), após o trânsito em julgado, proceda-se às devidas comunicações e anotações junto ao sistema informatizado./r/r/n/nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. /r/r/n/nDê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.
19/05/2025 23:55

Juntada de petição
15/05/2025 12:31

Juntada de petição
14/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:39

Extinta a punibilidade por prescrição
12/05/2025 16:39

Conclusão
15/04/2025 18:55

Juntada de petição
15/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:05

Juntada de petição
11/02/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/01/2025 13:02

Conclusão
31/01/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:05

Juntada de petição
17/01/2025 07:26

Juntada de petição
15/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:26

Conclusão
17/12/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:32

Juntada de petição
14/03/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 18:16

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2024 18:16

Conclusão
19/02/2024 14:13

Juntada de documento
09/12/2023 22:29

Juntada de petição
10/10/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 11:15

Juntada de petição
18/09/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:07

Juntada de petição
11/09/2023 11:19

Documento
05/09/2023 11:31

Juntada de documento
05/09/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 15:33

Juntada de petição
24/08/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:54

Audiência
12/04/2023 16:19

Conclusão
12/04/2023 16:19

Outras Decisões
11/04/2023 18:05

Juntada de petição
31/03/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 17:20

Conclusão
28/02/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 08:37

Juntada de documento
02/02/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2022 21:17

Conclusão
26/12/2022 21:17

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 00:14

Juntada de petição
17/08/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 16:01

Conclusão
12/08/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 19:40

Juntada de petição
02/08/2022 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 02:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 02:56

Documento
09/09/2021 02:56

Documento
09/09/2021 02:56

Documento
09/09/2021 02:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 02:56

Documento
26/08/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 14:58

Conclusão
26/08/2021 12:13

Juntada de petição
25/08/2021 03:31

Documento
24/08/2021 17:11

Juntada de petição
24/08/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 12:54

Audiência
08/08/2021 01:28

Documento
05/08/2021 16:04

Juntada de petição
05/08/2021 03:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 03:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 03:45

Documento
05/08/2021 03:45

Documento
03/08/2021 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 04:33

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 04:33

Documento
26/07/2021 19:42

Juntada de petição
26/07/2021 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 15:31

Juntada de documento
26/07/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 14:15

Juntada de documento
26/07/2021 13:33

Juntada de documento
14/06/2021 13:59

Conclusão
14/06/2021 13:59

Outras Decisões
14/06/2021 13:42

Audiência
01/06/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 17:16

Conclusão
05/02/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 13:48

Remessa
24/03/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 11:59

Conclusão
27/02/2020 12:17

Conclusão
27/02/2020 12:17

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 11:01

Remessa
12/02/2020 16:20

Expedição de documento
18/09/2019 11:48

Juntada de documento
01/08/2019 12:17

Juntada de documento
21/05/2019 16:19

Ato ordinatório praticado
15/02/2019 12:26

Expedição de documento
09/01/2019 11:36

Expedição de documento
07/11/2018 12:49

Remessa
16/10/2018 14:26

Audiência
16/10/2018 11:56

Documento
05/10/2018 14:43

Documento
18/09/2018 12:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2018 13:48

Remessa
13/09/2018 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2018 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2018 16:54

Expedição de documento
03/09/2018 13:21

Publicado Despacho em 19/09/2018
03/09/2018 13:21

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 13:21

Conclusão
14/06/2018 12:07

Juntada de petição
13/06/2018 15:06

Entrega em carga/vista
04/06/2018 13:59

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 13:39

Documento
18/05/2018 12:01

Despacho
25/04/2018 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2018 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2018 10:51

Expedição de documento
16/04/2018 15:33

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 14:40

Juntada de petição
08/02/2018 12:21

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2018 12:21

Conclusão
02/02/2018 13:44

Remessa
16/01/2018 11:56

Remessa
11/01/2018 17:59

Juntada de petição
08/01/2018 14:18

Documento
19/12/2017 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2017 12:05

Audiência
19/12/2017 12:00

Decisão ou Despacho
12/12/2017 12:35

Documento
06/12/2017 13:12

Documento
23/11/2017 11:40

Remessa
22/11/2017 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2017 15:24

Ato ordinatório praticado
20/11/2017 15:01

Audiência
09/11/2017 15:23

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017 15:23

Conclusão
09/11/2017 15:23

Publicado Despacho em 23/11/2017
30/10/2017 09:44

Remessa
30/10/2017 09:28

Remessa
24/10/2017 17:13

Entrega em carga/vista
23/10/2017 11:44

Expedição de documento
18/10/2017 16:10

Documento
28/09/2017 12:05

Remessa
27/09/2017 10:38

Expedição de documento
27/09/2017 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2017 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2017 10:17

Expedição de documento
27/09/2017 10:17

Juntada de documento
20/08/2017 19:16

Audiência
11/08/2017 15:44

Juntada de petição
03/08/2017 10:27

Conclusão
03/08/2017 10:27

Publicado Decisão em 28/09/2017
03/08/2017 10:27

Outras Decisões
24/07/2017 09:37

Remessa
17/07/2017 12:43

Documento
14/07/2017 13:56

Juntada de documento
14/07/2017 13:56

Juntada de petição
10/07/2017 12:58

Entrega em carga/vista
06/07/2017 16:13

Juntada de documento
29/06/2017 12:01

Remessa
26/06/2017 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2017 12:06

Expedição de documento
21/06/2017 16:51

Juntada de petição
09/06/2017 10:16

Denúncia
09/06/2017 10:16

Conclusão
06/06/2017 10:04

Remessa
02/06/2017 14:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2017 14:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2017

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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