20/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:46

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:39

Outras Decisões
25/11/2024 13:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JULIO CEZAR RANGEL - CPF: *65.***.*84-08 (AUTOR).
21/11/2024 14:17

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0876623-16.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CEZAR RANGEL RÉU: BANCO DO BRASIL SA Cuida-se de ação pelo procedimento comum em que o requerente pretende a repactuação de dívidas contraídas com o banco réu, a fim de garantir o mínimo existencial.

Em consulta ao sistema PJe, verifico que o requerente propôs ação anterior, sob o nº 0845058-68.2023.8.19.0038, perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, em que figuram as mesmas partes, além de se tratar de causa de pedir e pedidos idênticos.

De acordo com o artigo 59, do CPC, a prevenção é fixada no momento da distribuição da petição inicial.

Assim, diante do disposto no artigo 286, II, do CPC, o referido Juízo é prevento para processamento e julgamento da demanda.

Outra interpretação violaria o princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, em observância ao previsto no artigo 286, II, do CPC, DECLINO de competência em favor da 4ª Vara Cível desta Comarca, Juízo prevento para análise da demanda.

Oficie-se ao Distribuidor.

Dê-se baixa e encaminhe-se o feito.

NOVA IGUAÇU, 12 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
12/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:00

Determinação de redistribuição por prevenção
12/11/2024 15:07

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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