11/09/2025 10:00

Juntada de petição
28/08/2025 13:12

Conclusão
28/08/2025 13:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/08/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 23:10

Juntada de petição
03/06/2025 09:53

Juntada de documento
28/05/2025 17:14

Juntada de petição
22/05/2025 09:30

Juntada de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação à penhora na qual alega o executado, Daniel Bastos Ferreira, que a penhora teria recaído em sua conta salário e poupança. /r/r/n/nNo caso dos autos, verifica-se que a penhora recaiu sobre três contas de titularidade do 1º devedor, uma no valor R$ 81,02 da conta no Banco Bradesco, outra no valor de R$ 312,80 da Conta no NU Bank e uma no valor de R$ 10.002,60 da Conta Poupança no Banco Santander. /r/r/n/nEm relação ao bloqueio na conta poupança do executado, o extrato de fl. 232, comprova tratar-se de conta poupança, razão pela qual realizei o desbloqueio da quantia penhorada. /r/r/n/nQuanto ao alegado bloqueio da conta salário do primeiro executado, é sabido o caráter de impenhorabilidade da qual se reveste a verba de natureza alimentar, garantia conferida pelo art. 833, IV do CPC, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurado, impenhorabilidade esta instituída com a finalidade de impedir que o credor retire do devedor todos os meios necessários à sua subsistência./r/r/n/nNo entanto, é entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça de que a impenhorabilidade da conta salário pode ser mitigada, sendo permitida penhora até o limite de 30% do salário do devedor.

Concluir de outro modo seria premiar o devedor assalariado pela completa inviabilidade de constrição pecuniária. /r/r/n/nDo que se observa dos documentos trazidos a fim de demonstrar a referida impenhorabilidade é que o salário do executado é de R$ 2.000,00 e o valor bloqueado corresponde à R$ 393,82, o que não ultrapassa o limite de 30% da sua verba salarial.

Sendo assim, mantenho o valor da quantia penhorada. /r/r/n/nQuanto ao segundo executado, Robson Santos Araujo, conforme ordem de bloqueio que segue, foi penhorada a quantia de R$ 474,13. /r/r/n/nRealizei a transferência do valor bloqueado para conta judicial.

Intime-se o executado./r/n /r/nJunte-se o protocolo do SISBAJUD. /r/r/n/nDiga o exequente como pretende prosseguir.
29/04/2025 20:52

Conclusão
29/04/2025 20:52

Concessão
29/04/2025 20:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:35

Juntada de petição
11/12/2024 16:15

Juntada de petição
28/10/2024 16:38

Juntada de petição
25/10/2024 00:01

Juntada de petição
15/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 08:14

Conclusão
09/09/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 17:12

Juntada de petição
03/06/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:50

Reforma de decisão anterior
16/05/2024 13:50

Conclusão
11/04/2024 12:33

Juntada de petição
10/04/2024 00:02

Juntada de petição
05/04/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 00:12

Reforma de decisão anterior
28/02/2024 00:12

Conclusão
25/10/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:58

Conclusão
09/10/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:19

Juntada de petição
29/05/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:09

Publicado Despacho em 27/06/2023
17/05/2023 12:09

Conclusão
08/03/2023 16:20

Juntada de petição
13/02/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 12:27

Conclusão
16/09/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 17:16

Conclusão
25/08/2022 17:16

Recurso
24/08/2022 12:28

Juntada de petição
22/08/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 18:17

Documento
02/08/2022 13:04

Conclusão
02/08/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 02:03

Documento
27/07/2022 11:13

Juntada de petição
20/07/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 15:57

Conclusão
31/03/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 14:48

Juntada de petição
14/01/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 13:07

Conclusão
05/10/2021 10:43

Juntada de petição
30/09/2021 12:25

Expedição de documento
30/09/2021 12:20

Expedição de documento
23/08/2021 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 13:33

Petição
19/07/2021 11:16

Conclusão
19/07/2021 11:16

Reforma de decisão anterior
19/07/2021 11:16

Publicado Decisão em 23/06/2023
04/06/2021 16:51

Juntada de petição
07/05/2021 15:06

Reforma de decisão anterior
07/05/2021 15:06

Conclusão
07/05/2021 14:12

Juntada de petição
21/04/2021 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 17:41

Trânsito em julgado
02/03/2021 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2021 12:34

Homologada a Transação
15/02/2021 12:34

Conclusão
17/12/2020 11:52

Juntada de petição
17/12/2020 11:42

Juntada de petição
15/12/2020 20:19

Juntada de petição
02/12/2020 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2020 15:17

Reforma de decisão anterior
25/11/2020 15:17

Conclusão
13/11/2020 15:39

Juntada de petição
29/10/2020 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2020 04:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 04:18

Documento
27/10/2020 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2020 15:25

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 15:25

Documento
28/09/2020 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2020 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2020 16:43

Conclusão
29/07/2020 16:43

Reforma de decisão anterior
28/07/2020 14:23

Juntada de petição
07/05/2020 17:28

Expedição de documento
31/03/2020 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2020 14:46

Conclusão
16/03/2020 14:46

Reforma de decisão anterior
16/03/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 15:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012430-41.2012.8.19.0007

Concessionaria da Rodovia Presidente Dut...

Municipio de Barra Mansa

Advogado: Julio Maria de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804214-72.2024.8.19.0028

Cooperativa dos Professores de Macae Coo...

Melissa Christin Ponte Martung Freire

Advogado: Priscila Guimaraes da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/04/2024 23:55

Exibir Processo

Processo nº 0010295-78.2017.8.19.0040

Municipio de Paraiba do Sul

Barao Diesel Pecas e Servicos LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808613-89.2024.8.19.0208

Direcional Engenharia S A

Condomiio do Edificio Conquista Tomas Co...

Advogado: Marcos Menezes Campolina Diniz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/04/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0873843-54.2023.8.19.0001

Edilio Bozeti

Leandro Morais Bruno

Advogado: Thiago Henrique Elias de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2023 23:09

Exibir Processo