11/09/2025 19:24

Juntada de Petição de contra-razões
11/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:39

Juntada de Petição de recurso inominado
08/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito
08/09/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 13:18

Juntada de petição
02/09/2025 17:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 01:06

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/08/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 11:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
26/08/2025 11:23

Juntada de Projeto de sentença
26/08/2025 11:23

Recebidos os autos
12/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
12/08/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 14:58

Juntada de petição
14/06/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 17:21

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 22:05

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 14:46

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0804951-07.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS MARIA LESSA DE OLIVEIRA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA 1) A autora pleiteia a antecipação de tutela visando ao restabelecimento de seu plano de saúde, unilateralmente rescindido pela parte ré.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A Lei nº 9.656/98 é bem clara nas hipóteses de cancelamento e suspensão do plano: "...poderá ser rescindido ou suspenso, a critério da CONTRATADA nos seguintes casos (Lei nº 9.656/98, art. 13): a) atraso do pagamento das mensalidades por período superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, nos últimos 12 (doze) meses do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência. b) Na hipótese de fraude comprovada.

Pela narração do caso, entendo presentes, nesta análise sumária, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.

A plausibilidade do direito invocado está caracterizada pelos documentos anexados aos autos , os quais comprovam o vínculo jurídico entre a autora e as rés e pelo exposto supra, que aparentemente, não foi cumprido pela ré Unimed.

Destarte, dos elementos constantes dos autos, é de rigor a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela autora para determinar que a ré Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE da autora, na forma contratada, no prazo de 48 horas, garantindo a realização da cirurgia descrita no id. 194964326, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intime-se por Oficial de Justiça, com a urgência necessária. 2) Consoante Aviso Conjunto TJ/COJES n.º 11/2023, CITE-SE/INTIME-SE a parte Ré para que, no prazo de 10 (DEZ) dias úteis, apresente sua Contestação, deixando de protocolizá-la no modo “SIGILOSO”, ou manifeste-se sobre eventual acordo, posicionando-se, ainda, acerca da necessidade, JUSTIFICADA, de produção de prova oral em audiência.

O decurso do prazo sem a manifestação da ré nos termos estabelecidos acarretará a decretação da revelia.

Após a apresentação da peça defensiva, a parte autora será intimada a se manifestar, em igual prazo, devendo dizer, também, se há necessidade de produzir prova oral em audiência.

Após, o feito será remetido à Conclusão, para análise e decisão acerca da necessidade de realização de audiência.

BARRA MANSA, 23 de maio de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
23/05/2025 16:46

Expedição de Mandado.
23/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:26

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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