15/08/2025 12:19

Conclusão
14/08/2025 14:57

Juntada de petição
14/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 12:17

Conclusão
11/08/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 12:16

Juntada de documento
14/07/2025 14:23

Juntada de documento
10/07/2025 17:24

Expedição de documento
09/07/2025 14:01

Conclusão
09/07/2025 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 14:01

Juntada de documento
06/06/2025 13:12

Juntada de petição
03/06/2025 18:19

Juntada de petição
29/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 00:00

Intimação

1.

Recebo os Embargos de Declaração opostos, por serem tempestivos, porém deixo de acolhê-los diante da ausência de seus pressupostos, uma vez que não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, que motive o presente recurso./r/r/n/nTendo em vista que a parte autora pretende que a base de cálculo a ser adotada para cobrança do ITBI seja aquela da transação realizada, deve ser oportunizada à parte contrária afastar a presunção que lhe favorece com a realização das provas pertinentes. /r/r/n/nAssim, quanto à matéria ventilada, pretende a parte embargante a modificação do Decisum, o que deve ser buscado por vias próprias./r/r/n/n2.

Cuida-se de Mandado de segurança impetrado por OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO contra ato praticado por CHEFE DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ¿ ITBI e do ILMO SR.

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE ITBI com a finalidade de não se submeter ao procedimento adotado pelas autoridades coatoras para o arbitramento e emissão da guia de ITBI relativo à compra e venda do imóvel situado à Rua Pompeu Loureiro, nº 110, Copacabana, inscrição imobiliária nº 0208493-7, bem como para ver declarado que foi pago o ITBI incidente sobre a operação, determinando-se que o Município do Rio de Janeiro se abstenha de praticar atos de cobrança em relação à guia/protocolo 2849816./r/r/n/nConsiderando a Tese firmada no Tema 1.113 do STJ, no sentido de que o valor da transação declarado no instrumento de transmissão goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, o Município foi instado a esclarecer se pretendia a produção da prova pericial, tendo requerido a sua realização (id 258). /r/r/n/nPortanto, CONVOLO o presente procedimento em ordinário e DEFIRO a produção da prova pericial pleiteada pela parte RÉ, pelo que nomeio como perito do Juízo o Sr.

Guilherme Bruno Coelho Gomes ¿ tel 99751-9740 e 3629-3350, que deverá ser intimado para informar, em cinco dias, se aceita o encargo./r/r/n/nEm seguida, intimem-se as partes para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão./r/r/n/nApresentados os quesitos, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo cinco dias (artigo 465, §2º, do CPC) apresentar proposta de honorários./r/r/n/nApresentada a proposta do expert, as partes deverão se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não apresentem impugnação, serão desde logo homologados os honorários pleiteados./r/r/n/nOs honorários serão arcados pela parte RÉ, requerente da prova (artigo 95, do CPC), que deverá depositá-los em Juízo no prazo de 15 (cinco) dias, contados da intimação da decisão que os houver homologado./r/r/n/nTudo cumprido, com aceitação do encargo e homologado o valor da verba, intime-se o perito para início dos trabalhos, com prazo estimado para sua finalização em 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo, às partes e ao MP para que se manifestem, em 15 (quinze) dias.

Caso sejam apresentados requerimentos para esclarecimentos ao expert, ele deverá ser intimado para prestá-los de forma definitiva em 15 (quinze) dias./r/r/n/nPor fim, decorrido o prazo cinco dias, sem que as partes tenham pedido esclarecimentos ou solicitados ajustes na presente decisão, ela se tornará estável nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.
28/05/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre os honorários do perito.
25/05/2025 15:27

Conclusão
25/05/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:38

Juntada de petição
05/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 19:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2025 19:08

Conclusão
11/04/2025 12:22

Expedição de documento
11/04/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:19

Juntada de petição
11/03/2025 16:25

Juntada de petição
19/02/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 17:04

Conclusão
30/01/2025 15:46

Expedição de documento
28/01/2025 17:47

Juntada de petição
27/01/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:48

Expedição de documento
11/10/2024 16:41

Juntada de petição
17/09/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:03

Juntada de petição
20/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:17

Juntada de documento
01/08/2024 14:23

Expedição de documento
05/07/2024 12:19

Juntada de petição
27/06/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 19:09

Concedida a Medida Liminar
13/06/2024 19:09

Conclusão
06/06/2024 14:08

Juntada de petição
24/05/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:53

Conclusão
22/05/2024 12:53

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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