27/05/2025 00:00

Intimação

Partes capazes e devidamente representadas./r/r/n/nAfasto a questão suscitada acerca da ilegitimidade passiva, isso porque é notório que os réus fazem parte do mesmo grupo econômico, logo, todas possuem legitimidade para responder por eventual dano causado à agravada, conforme entendimento deste Eg.

Tribunal, inclusive já sedimentado na Súmula nº 286, a saber:/r/r/n/nSúmula nº 286: A formação de conglomerado econômico, através de cooperativas prestadoras de serviço de seguro saúde não exclui a solidariedade entre as pessoas jurídicas cooperativadas pelo atendimento ao consumidor titular do contrato de plano de saúde ./r/r/n/nAdemais, a existência de solidariedade entre as diversas cooperativas integrante do Complexo Unimed do Brasil está de acordo com o entendimento sedimentado na C.

Corte Superior de Justiça, in verbis:/r/r/n/nAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

APLICAÇÃO DO CDC.

SÚMULA 608/STJ.

SISTEMA UNIMED.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.830.942/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)/r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

COOPERATIVA DE MÉDICOS.

UNIMED.

TEORIA DA APARÊNCIA.

LEGITIMIDADE.

SOLIDARIEDADE.

ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA OPERADORA CONFIGURADA.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 568/STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Ação cominatória, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de negativa de custeio de procedimento médico prescrito (endoscopia). 2.

Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes (AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020). 3.

A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, pois, na hipótese, agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 4.

A modificação do valor da indenização por danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não está caracterizado neste processo.

Precedentes. 5.

Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 2.037.309/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)/r/r/n/nUltrapassada tal questão e não sendo hipótese de julgamento antecipado do feito, passo a análise das provas requeridas pelas partes. /r/r/n/nEm atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus da prova, o que faço com fundamento no artigo 373, parágrafo 1º, corolário do princípio constitucional da isonomia, já que presentes os requisitos autorizadores do art. 6º, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência da autora. /r/r/n/nDesde logo, advirto a parte ré que eventual requerimento suplementar de prova, em vista da inversão ora decretada, deverá se dar no prazo de 5 dias previsto no artigo 357, parágrafo 1º, findo o qual restará estabilizada esta decisão./r/r/n/nP.I.
25/03/2025 16:22

Conclusão
20/03/2025 10:10

Juntada de petição
18/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:39

Retificação de Classe Processual
20/06/2024 23:59

Juntada de petição
20/06/2024 23:41

Juntada de petição
20/06/2024 23:25

Juntada de petição
17/05/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:12

Assistência Judiciária Gratuita
03/05/2024 14:12

Conclusão
03/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:07

Juntada de petição
05/10/2023 02:04

Juntada de petição
02/09/2023 07:44

Juntada de petição
02/09/2023 07:44

Juntada de petição
29/08/2023 14:26

Conclusão
29/08/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:54

Redistribuição
09/08/2023 12:18

Remessa
09/08/2023 12:17

Juntada de documento
09/08/2023 08:59

Expedição de documento
09/08/2023 08:57

Documento
09/08/2023 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 05:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 05:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 04:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 04:50

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 04:50

Conclusão
09/08/2023 04:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 04:00

Conclusão
09/08/2023 04:00

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 03:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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