27/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pela Fazenda Municipal para obter a satisfação coativa de tributo de sua competência constitucional./r/nObserva-se na inicial fazendária que o valor do crédito é igual ou inferior ao valor de R$ 1.500,00./r/nAssim, é inegável que não existe interesse jurídico por parte da fazenda, eis que o proveito que poderia obter com a presente execução seria inferior ao próprio valor das custas e dos honorários, impondo-se desta forma a extinção da presente execução./r/nHá uma enorme quantidade de execuções de pequenos valores de tributos estaduais (IPVA) e municipais (IPTU e Taxas) nessas condições.

Não é razoável que a administração promova tal ajuizamento, sem obter adequado proveito.

Ademais, existe autorização na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 14, parágrafo 3º, II ) para que se renuncie à receita mediante cancelamento do debito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

O próprio município reconheceu com a Lei 3061/2020, que execuções fiscais com valores menores que R$1.500,00, não devem ser ajuizadas e que irá desistir das que estão em curso. /r/nPois, bem sabemos que muitas das vezes os custos para receber este crédito, por sua vez, são maiores que o crédito a ser executado.

Existem outras maneiras de se cobrar o crédito tributário como o protesto do crédito ou cobrança extrajudicial.

Para a relação processual se constituir e desenvolver-se válida e eficazmente, mister se mostra o preenchimento de certos pressupostos. Com efeito, há elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia que influenciam a regularidade do processo.

Organizou-se semelhante matéria sob o rótulo tradicional de pressupostos processuais, fazendo-se oportuna ressalva à heterogeneidade dos assuntos.

Em algumas hipóteses graves, os defeitos já se apresentam flagrantes e invencíveis desde a petição inicial.

Ao juiz cumpre indeferir a inicial e extinguir o processo se apurar a ocorrência desta espécie de vício, por força da aplicação subsidiária do art. 485, a teor do art. 924, I.

O saneamento do processo começa neste momento e quanto mais cedo, melhor. Incide o art. 485, cujo inc.

IV, atinente aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a rigor inclui as alegações de litispendência, perempção e coisa julgada (inc.

V); os incs.

II, III, VIII e IX aplicam-se, igualmente, à demanda executória, mas abrangem circunstâncias supervenientes à inicial; o inc.

VII (convenção de arbitragem) dificilmente se apresentará na execução; restam, pois, os incs.

I, VI e X, que cuidam do indeferimento da inicial, da legitimidade e do interesse processual e de outras hipóteses de extinção (v.g., a do art. 290, deixando o autor, intimado na pessoa do advogado, de recolher as custas iniciais da distribuição).

Do indeferimento da petição inicial trata o art. 330 do NCPC.

Tal norma incide ao processo executivo, adaptando-se suas situações às peculiaridades da pretensão a executar: Há falta de interesse processual (art. 330, III) quando o exequente almeja executar crédito inexigível ou de valor insignificante; A ausência de legitimidade e de interesse processual, assuntos agrupados sob o equívoco rótulo de condições da ação no direito anterior, na verdade não obstam a formação do processo, mas podem ensejar a extinção do processo (art. 485, VI), mediante indeferimento da petição inicial (art. 330, II e III)./r/nAssim, indefiro a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. /r/nSem custas e honorários face à regra inserta no artigo 39, caput, da Lei 6.830/80./r/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
20/05/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 11:35

Conclusão
28/04/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:18

Juntada de petição
28/04/2025 17:18

Processo Desarquivado
27/08/2021 22:44

Arquivado Definitivamente
01/12/2020 17:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/12/2020 17:51

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2020 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2020 18:08

Conclusão
12/08/2020 15:02

Juntada de petição
07/07/2020 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 18:27

Conclusão
30/04/2020 11:59

Juntada de petição
19/02/2020 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2020 14:22

Conclusão
15/01/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 14:19

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2019 15:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 15:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2019 15:42

Conclusão
28/09/2018 16:22

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 17:22

Documento
31/08/2018 14:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 12:17

Expedição de documento
30/01/2017 13:00

Conclusão
30/01/2017 13:00

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2016 10:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2016

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018980-21.2022.8.19.0001

Opportunity Fundo de Investimento Imobil...

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Fernando Freeland Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800386-22.2025.8.19.0032

Carlos Henrique de Lima Moreira Bar

Hnk Br Industria de Bebidas LTDA.

Advogado: Amanda Mendes da Rocha Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2025 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0262716-42.2021.8.19.0001

Paulo Sergio Silva Guimaraes

Espolio de Pedro Roberto das Gracas Sant...

Advogado: Marta de Jesus Correa Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808056-45.2025.8.19.0054

Poliana de Sousa Costa

Client Co Servicos de Rede Nordeste S.A.

Advogado: Diego Fernandes de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0821564-98.2022.8.19.0204

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Beatriz Borges Bareli Gomes

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2022 10:06

Exibir Processo