01/04/2025 00:49

Decorrido prazo de JORGE MICHAEL SALGADO PEREIRA em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 17:57

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 10:48

Expedição de Mandado.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em 10/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0863229-53.2024.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RÉU: JORGE MICHAEL SALGADO PEREIRA 1 - Exclua-se a anotação de Segredo de Justiça, na medida em que ausente qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. 2 - Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de tutela de urgência.

O autor comprovou a mora do réu, na medida que enviada para o seu endereço a notificação do id. 119942791.

Atendeu-se, dessa forma, ao que restou decidido pelo C.

STJ em julgamento de Recurso Repetivo, quando foi firmada a Tese nº 1132, in verbis: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Por tal razão, e nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.

Expeça-se Mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (contrato do id. 119942790) dando-lhe cumprimento e ficando o autor como depositário, com as cautelas habituais, mediante termo nos autos.

Na mesma oportunidade, deverá o réu entregar os documentos relativos ao bem apreendido, na forma do art. 3º, § 14º da aludida lei.

Na forma do art. 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911/69, procedi à inserção da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD.

Segue o comprovante.

Cite-se e intime-se o réu.

Transcorrido o prazo de 5 dias, a contar da execução da liminar e independentemente da existência de contestação ou de requerimento do credor, expeça-se ofício à repartição competente contendo a comunicação clara de que a propriedade exclusiva e a posse plena do bem se consolidaram no patrimônio do credor fiduciário e que cabe à repartição expedir novo certificado de registro, para os efeitos do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69.

I-se o credor para a expedição do ofício.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
12/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:27

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:27

Concedida a Medida Liminar
08/11/2024 16:14

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/08/2024 00:44

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:33

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:42

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 10:42

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:38

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/07/2024 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2024 17:21

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:43

Declarada incompetência
02/07/2024 20:10

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:18

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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