06/08/2025 23:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0808776-17.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON CARLOS MOREIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Preliminarmente, a parte ré alegou falta de interesse de agir.

Rejeito a preliminar.

O interesse de agir é condição da ação (art. 17 do CPC), caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade ou trinômio necessidade-utilidade-adequação.

O STJ adota, para a sua análise, a Teoria da Asserção (REsp 1561498/RJ), isto é, a partir das afirmações deduzidas pela parte autora, na petição inicial, em prestígio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV).

No caso concreto, como a parte autora alega relação contratual de consumo com a parte ré, trata-se de matéria que se confunde com o mérito.

Assim sendo, rejeito a preliminar.Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos para sentença.

MAGÉ, 22 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
22/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 06:02

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
06/10/2024 00:44

Decorrido prazo de HELOISA HELENA DA SILVA E SILVA em 04/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:44

Decorrido prazo de ISIS FERREIRA BARRETTO em 04/10/2024 23:59.
03/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 11:28

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 17:25

Expedição de Mandado.
28/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDSON CARLOS MOREIRA - CPF: *41.***.*38-25 (AUTOR).
26/02/2024 16:58

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 14:02

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:32

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 12:04

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 12:03

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 07:35

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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