23/08/2025 01:51

Decorrido prazo de PEDRO LUAN ALBERTO VICENTE em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de PEDRO LUAN ALBERTO VICENTE em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 18:53

Juntada de Certidão
08/08/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:55

Expedição de Ofício.
05/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 01:52

Decorrido prazo de PEDRO LUAN ALBERTO VICENTE em 25/07/2025 23:59.
17/07/2025 14:47

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:02

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 12:33

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:47

Expedição de Mandado.
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 15:11

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 604 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0820053-87.2025.8.19.0001 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: PEDRO LUAN ALBERTO VICENTE Trata-sede denúncia oferecida em face de PEDRO LUAN ALBERTO VICENTE, pela prática do crime previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal.

Do exame dos autos, verifica-se que a denúncia oferecida pelo Ministério Público no id.193173017 preenche os pressupostos legais para o seu recebimento, elencados nos artigos 41 e 395, I a III, este a contrariosensu, ambos do Código de Processo Penal.

A denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e rol de testemunhas.

Os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal estão presentes.

Há justa causa para a deflagração da ação penal, consubstanciada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, que exsurgem do teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas em sede policial (id.173720273,173720274 e 173720275), bem como pelo Registro de Ocorrência ao id. 173720271, Auto de Prisão em Flagrante ao id. 173720270 e Auto de Apreensão ao id. 173720277.

Impõe-se, portanto, admitir-se a instauração da ação penal.

Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIAoferecida pelo representante do Ministério Público em todos os seus termos, nos moldes do art. 396 do CPP, por não verificar ser hipótese de rejeição liminar. 1)Nos termos do artigo 396 do CPP, CITE-SE o denunciadopessoalmentepara, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar sua RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, na qual poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas até o número de 08 (oito), qualificando-as e requerendo que elas sejam intimadas se necessário (art. 396-A do CPP).

Saliente-se que: a) DEVEo Sr.

Oficial de Justiça, inquirir o denunciado se pretende constituir advogado particular, declinando o nome e os dados de contato (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão de FORMA OBJETIVA tais dados fornecidos pelo réu ou se aceita o patrocínio da Defensoria Pública.

No mandado de citação deverá constar a advertência de que, caso o acusado manifeste o desejo de ser assistido pela Defensoria Pública, deverá ser orientado e encaminhado para comparecimento e atendimento no seguinte endereço: Terminal Menezes Côrtes, Centro, Rio de Janeiro, Gabinete da Defensoria da 21ª Vara Criminal. b) Havendo aceitação da assistência da Defensoria Pública ou expirado o prazo sem defesa, fica a Defensoria Pública desde logo nomeada, nos termos do art. 396-A do CPP, para por meio de um de seus integrantes apresentar a defesa preliminar em nome do réu, bem como para patrocinar toda a sua defesa.

Ocorrida uma das hipóteses citadas, ENCAMINHEM-SE os autos à Defensoria para apresentação de RESPOSTA ESCRITA. 2) Defiro parcialmente a Cota Ministerial alusiva ao item 2, “b” ao “e” da denúncia. 3) APÓS APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA, encaminhe-se primeiramente os autos ao MP caso seja alegada alguma preliminar para sua análise e manifestação, caso contrário, voltem-me diretamente os autos conclusos, nos termos do art. 397 do CPP. 4) DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA ESCRITA SEM RESPOSTA, abra-se vista sucessivamente ao MP e à defesa para requerem o que entenderem de direito e, em especial, se pretendem a produção antecipada de provas consideradas urgentes, bem como sobre eventual necessidade de imposição de medidas cautelares. 5) INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

MARCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA Juiz Titular
21/05/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:47

Recebida a denúncia contra PEDRO LUAN ALBERTO VICENTE (FLAGRANTEADO)
20/05/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 19:54

Juntada de Petição de denúncia (outras)
14/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 17:13

Juntada de Certidão
28/04/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:55

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 18:29

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
27/02/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:37

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
20/02/2025 22:08

Recebidos os autos
20/02/2025 22:08

Remetidos os Autos (cumpridos) para 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital
20/02/2025 20:14

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 15:32

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:51

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
20/02/2025 13:41

Audiência Custódia realizada para 20/02/2025 13:06 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
20/02/2025 13:41

Juntada de Ata da Audiência
20/02/2025 13:39

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
20/02/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:18

Juntada de auto de prisão em flagrante
19/02/2025 15:06

Juntada de petição
19/02/2025 14:53

Audiência Custódia designada para 20/02/2025 13:06 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
19/02/2025 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
19/02/2025 07:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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