24/01/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 17:49

Baixa Definitiva
24/01/2025 17:49

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:49

Transitado em Julgado em 24/01/2025
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de NILDA DOS SANTOS GODOY em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO CLARO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL Processo: 0800308-85.2022.8.19.0047 Ação: Declaratória c/c Responsabilidade Civil Autora: NILDA DOS SANTOS GODOY Réu: VIA S.A.

SENTENÇA | Vistos, Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1.995, passo a decidir: A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada, pois o esgotamento da via administrativa não é condição ou pressuposto da realização da atividade jurisdicional.

Igual sorte seguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que para a pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção, é bastante que o autor impute à responsabilidade do réu a prática de ato ilícito, exatamente como neste caso concreto.

No mérito, depois do devido processo legal, do contraditório e da amplitude de defesa, não se estabeleceu controvérsia quanto ao fato articulado na causa de pedir.

Contudo não ficou este órgão judicial convencido de que a pretensão mereceu acolhimento.

A responsabilidade em relação ao fato apresentado pela ilustre autora somente pode ser imputada à instituição financeira administradora da conta de cartão de crédito, que neste caso concreto era perfeitamente identificável conforme index27938505.

Ausência de qualquer ato ilícito que pudesse ser imputado à responsabilidade da sociedade ré.

Posto isto e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo seu mérito.

Sem custas ou honorários neste grau de jurisdição.

Publique-se e intimem-se.

Com a preclusão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.

Rio Claro, 08 de novembro de 2.024.

CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES Juiz de Direito
18/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:16

Julgado improcedente o pedido
06/12/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:57

Conclusos para julgamento
04/10/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:30

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 16:30

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 00:10

Decorrido prazo de NILDA DOS SANTOS GODOY em 16/06/2023 23:59.
05/06/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:27

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 14:27

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:26

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 16:25

Conclusos ao Juiz
11/11/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 10:42

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 10:12

Outras Decisões
07/10/2022 13:56

Conclusos ao Juiz
06/10/2022 14:05

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:24

Audiência Conciliação cancelada para 07/11/2022 13:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Claro.
29/08/2022 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2022 12:38

Audiência Conciliação designada para 07/11/2022 13:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Claro.
29/08/2022 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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