TJRJ - 0148211-67.2023.8.19.0001

1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

MARCIO PEREIRA DE BRITO

CPF *79.***.*96-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2025 14:12

    Expedição de documento

  • 12/08/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de execução fiscal para a cobrança de débitos de IPTU e TCDL./r/r/n/nO executado apresentou EPE (index 27/30) /r/r/n/nO MRJ não se manifestou (index 81)/r/r/n/nO peticionante foi intimado a apresentar documento do RGI, no prazo de 30 (trinta) dias, para que análise da exceção de pré-executividade, o executado quedou-se inerte. (index 91)/r/r/n/nPortanto, não restou demonstrado que o imóvel não pertence ao executado./r/r/n/nCom efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que em caso de transferência não devidamente constada em Registro Geral de Imóveis, a legitimidade passiva para cobrança de IPTU pode ser tanto do vendedor, como do comprador./r/r/n/nPelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da Execução, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 6.830/80. /r/r/n/nProvidencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local virtual LTPEN a fim de que seja lavrado o termo de penhora./r/r/n/nAto contínuo, intime-se o executado para a oposição de embargos na forma do artigo 12 da LEF12, na pessoa do advogado que o representa, com o andamento 68. /r/r/n/nEm seguida, inclua-se o presente feito no local virtual EMBAR./r/r/n/nDecorrido o prazo de 30 dias sem que os embargos sejam opostos providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local EXRGI a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora e após a expedição inclua-se o feito no local virtual AGROF para aguardar a resposta do Cartório de RGI competente./r/r/n/nCom a resposta do ofício inclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas, anotando-se no lembrete do processo o Endereço do imóvel.

  • 26/04/2025 12:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/04/2025 12:21

    Conclusão

  • 21/04/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2025 08:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/01/2025 08:06

    Conclusão

  • 26/09/2024 14:53

    Juntada de petição

  • 17/09/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 16:09

    Conclusão

  • 20/06/2024 10:32

    Juntada de petição

  • 10/06/2024 22:34

    Juntada de petição

  • 22/05/2024 14:05

    Documento

  • 10/04/2024 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2024 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 22:07

    Conclusão

  • 27/02/2024 22:07

    Outras Decisões

  • 15/12/2023 09:05

    Documento

  • 05/12/2023 20:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 20:03

    Conclusão

  • 13/11/2023 20:18

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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