04/06/2025 06:22

Expedição de Certidão.
04/06/2025 06:22

Transitado em Julgado em 04/06/2025
03/06/2025 09:09

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo: 0803545-64.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCI DAMASIO RÉU: BANCO BRADESCO SA Face a certidão de ID. 188353769, mantenho a decisão de ID. 140111181 que julgou DESERTO o Recurso.

Informo que não é possível a complementação das custas, com base no art. 42, §1º da Lei 9.099/95, o que gerou o enunciado 11.3 do Aviso 17/23, nos seguintes termos: " Não se aplica o §2º do artigo 1007 do CPC/2015 ao sistema dos Juizados Especiais." No entanto, em casos de deserção não há dispensa de custas, nos termos do enunciado 24 do Aviso TJ 57/2010, que assim dispõe: "24.

Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (NOVA REDAÇÃO) (...) o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente.".

Assim, venham os recolhimentos em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Destaco que a CGJ deste Tribunal emitiu o Aviso 633/17 onde ratifica a aplicação do Enunciado 24 do Aviso 57/2010, no âmbito do JEC, que assim dispõe: : (...) AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventias e seus Substitutos, Encarregados e demais Serventuários lotados nas Serventias Judiciais, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, da necessidade de se observar o cumprimento do Enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010, no âmbito dos Juizados Especiais, que é corroborado por norma específica quanto a custas processuais neste microssistema, ex vi do art. 2º, § 2º do Provimento CGJ nº 80/2011.

Certifique-se o trânsito em julgado.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
21/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:49

Não recebido o recurso de LUCI DAMASIO - CPF: *68.***.*43-76 (AUTOR).
28/04/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 01:40

Decorrido prazo de LUCI DAMASIO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:40

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 21:19

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:46

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 10:46

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:28

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/07/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 17:31

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/07/2024 17:31

Juntada de Projeto de sentença
18/07/2024 17:31

Recebidos os autos
18/07/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TAYANNE DE SOUZA FAGUNDES
18/07/2024 14:37

Revisão do Projeto de Sentença
17/07/2024 18:19

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 18:19

Juntada de Projeto de sentença
17/07/2024 18:19

Recebidos os autos
18/06/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TAYANNE DE SOUZA FAGUNDES
18/06/2024 16:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/06/2024 15:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
18/06/2024 16:12

Juntada de Ata da Audiência
13/06/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 11:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/06/2024 15:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 11:38

Juntada de Petição de ciência
03/06/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 14:38

Audiência Conciliação realizada para 29/05/2024 11:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
29/05/2024 14:38

Juntada de Ata da Audiência
29/05/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 14:32

Audiência Conciliação designada para 29/05/2024 11:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
11/04/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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