31/07/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 00:11

Decorrido prazo de APHONSO HENRIQUES ROCHA VIEIRA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0802396-57.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA MOTTA DE LIMA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL 1.

DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se. 2.

Trata-se de demanda visando a repactuação de dívidas e limitação de descontos, com pedido de tutela provisória.

A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor, instituindo mecanismos para reorganização financeira do consumidor superendividado.

O art. 54-A do CDC prevê audiência obrigatória de repactuação de dívidas, com presença de todos os credores, na qual o consumidor apresentará plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservado o mínimo existencial.

Na ausência de conciliação, poderá ser instaurado processo judicial de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, citando-se todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

Destarte, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória, em observância ao disposto no art. 104-A do CDC, a fim de que seja instaurado o procedimento pré-processual de repactuação de dívidas.

Por conseguinte, suspendo o feito pelo prazo de 30 dias e determino que a requerente preencha o formulário que consta do link https://forms.office.com/r/4LBfKep00V, a fim de iniciar o procedimento pré-processual junto ao CEJUSC Superendividamento, órgão especializado na matéria e apto a ajudar a consumidora a compor o melhor plano de repactuação das dívidas e realizar a audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC.

Intime-se.

ITAPERUNA, 23 de maio de 2025.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
23/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA APARECIDA MOTTA DE LIMA - CPF: *55.***.*01-20 (AUTOR).
23/05/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:38

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/04/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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