11/09/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0822609-75.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARMANDO P.

MOHAMED MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Sem preliminares e/ou prejudiciais de mérito, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

O ponto controvertido da lide cinge em verificar a regularidade nas cobranças efetuadas pela ré e o consumo apurado no hidrômetro, se compatível com o padrão de consumo do autor, uma vez que alega aumento, após a troca do local do hidrômetro.

O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, em obediência ao disposto no art. 373 do CPC.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum, com elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, INVERTO o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 e art. 373 do CPC, em desfavor do fornecedor de serviços.

Desta forma, ante a inversão do ônus da prova, devolvo à ré o prazo para se manifestar em provas, visando evitar o cerceamento de defesa.

Prazo de 5 dias.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de cinco dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA Juiz Substituto
27/05/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 05:58

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 12:27

Expedição de Certidão.
09/10/2024 22:20

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ARMANDO P. MOHAMED MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 03/10/2024 23:59.
18/09/2024 13:17

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 12:11

Expedição de Mandado.
16/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 20:56

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/09/2024 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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