15/08/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 16:08

Baixa Definitiva
15/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:17

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:11

Transitado em Julgado em 21/07/2025
03/07/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0800658-38.2025.8.19.0251 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: SIMONE APARECIDA BUENO LUNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE APARECIDA BUENO LUNA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da lei 9.099/95, passo a decidir.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, sendo que a parte ré/devedora tem endereço em Campinas – SP.Considerando que o endereço de domicílio do executado, e/ou do local do cumprimento da obrigação, a presente ação não se encontra abarcada no âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado.

Frise-se que no caso em concreto, foi eleito pelas partes do foro da Capital e não, especificadamente , o foro do juizado de Copacabana.

Não está previsto no CPC ,como subsidiário, o foro do domicílio do autor na hipótese dos autos, caso não seja aplicado o artigo do 46 do CPC eis que o réu não se encontra em local incerto e não sabido.

Cabe ainda salientar que o foro da Capital não apresenta dificuldade de acesso ao Judiciário pela parte autora, não podendo ser afastada a cláusula de eleição de foro prevista no contrato.

O autor ao direcionar o presente processo ao juizado de Copacabana, está violando o princípio do juiz natura.

Logo, alternativa não resta senão a extinção do processo, facultando ao exequente o direito de ajuizar novamente a demanda perante o Juízo competente, que é o juizado especial cível da capital, de acordo com as regras de organização e divisão judiciária, ainda que o autor tenha domicílio em Copacabana em razão do artigo 46 e seu parágrafo terceiro.

Convém rememorar que o exercício da autonomia privada encontra limites no interesse público, que planeja e estrutura o Poder Judiciário de acordo com o contingente populacional e com as peculiaridades locais.

Pelo exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n.9099/95.

Sem custas, nemhonorários na forma do artigo 55,daLei 9099/95.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
26/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:07

Extinto o processo por incompetência territorial
26/05/2025 10:16

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:10

Juntada de carta precatória
12/03/2025 12:47

Expedição de Carta precatória.
09/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 18:05

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828085-67.2025.8.19.0038

Banco Votorantim S.A.

Tais de Morais Dias

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0049539-53.2025.8.19.0001

Ministerio Publico de Minas Gerais

Samuel Pereira de Castro

Advogado: Defensor Publico Tabelar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0843725-71.2023.8.19.0203

Anderson de Souza

Creditas Sociedade de Credito Direto S.A...

Advogado: Jefferson de Oliveira Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/11/2023 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0000780-62.2023.8.19.0087

Jullye da Silva dos Santos

Nelson Ricardo da Silva Junior

Advogado: Defensor Publico Tabelar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010070-72.2022.8.19.0205

Adriana Rodrigues dos Ramos

Valquir Rodrigues

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2023 00:00

Exibir Processo