22/07/2025 12:01

Baixa Definitiva
22/07/2025 12:00

Documento
26/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0840725-27.2023.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0840725-27.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00419083 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES OAB/RJ-104376 ADVOGADO: TASSIO ROTHIER DUARTE BAMMERT OAB/RJ-215143 APELADO: TATIANA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: JULIO CLAUDIO CORREA OAB/RJ-154295 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇA EXCESSIVA E INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO REAL DO IMÓVEL DA AUTORA.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO, EM RAZÃO DE A MEDIÇÃO ESTAR CORRETA.

RECURSO DESPROVIDO.1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, iniciada em razão de cobrança incompatível com a média de consumo da autora.2.Recurso da parte ré em face da sentença de procedência, alegando que o procedimento não estaria eivado de qualquer irregularidade e que não haveria danos a serem indenizados, em razão de a aferição estar correta.3.Parte ré que não logrou comprovar alguma das excludentes previstas no §3º do art.14 do CDC.

Tese defensiva que veio desacompanhada de qualquer prova no sentido de as cobranças corresponderem à realidade de consumo do imóvel.4.Instada a se manifestar quanto às provas que desejava produzir, a apelante se pronunciou no sentido de que não possuía mais provas a produzir, conforme se depreende da petição de ID 139598245.

Por conseguinte, não se realizou perícia técnica, hábil a desconstituir as alegações autorais.5.Falha na prestação do serviço.

Dano moral configurado.

Desvio de tempo útil. 6.Prova pericial não requerida pela ré, a fim de desconstituir a tese autoral. Ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, DO CPC.7.

Dano moral caracterizado pela cobrança indevida, por ter sido a consumidora coagida a pagar fatura em valor não condizente com a real média de consumo do imóvel, a fim de ver reativado o fornecimento do serviço essencial de energia elétrica.8.Montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) estipulado a título de indenização por danos imateriais que se mostra em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Corte em casos análogos, haja vista haver ocorrido a interrupção no fornecimento de energia elétrica.9.Aplicação da Súmula 343, TJRJ, segundo a qual, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 10.Honorários que se majoram em razão da sucumbência recursal.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/06/2025 15:22

Documento
23/06/2025 11:29

Conclusão
18/06/2025 00:01

Não-Provimento
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 18:28

Inclusão em pauta
29/05/2025 00:06

Publicação
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0840725-27.2023.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0840725-27.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00419083 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES OAB/RJ-104376 ADVOGADO: TASSIO ROTHIER DUARTE BAMMERT OAB/RJ-215143 APELADO: TATIANA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: JULIO CLAUDIO CORREA OAB/RJ-154295 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO DESPACHO: APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A APELADO : TATIANA RODRIGUES DOS SANTOS Peço dia para julgamento. (N).
26/05/2025 12:10

Pedido de inclusão
26/05/2025 11:04

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
23/05/2025 11:04

Remessa
23/05/2025 11:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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