19/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0810268-87.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 143770794.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré. À vista do noticiado pela ré, intime-se à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, compareça ao Balcão da Serventia deste Juízo, munida de documento de identidade original, a fim de ratificar ou não sua ciência acerca da distribuição do presente feito.

Decorrido o prazo, se não houver manifestação da parte autora ou, se esta negar sua ciência quanto ao teor da presente demanda, voltem os autos imediatamente conclusos.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 138814068.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, (sec)1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5(cinco) dias, conforme preceitua o (sec)1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
13/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 5 dias, justificadamente, sob pena de indeferimento.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.

Luís Gustavo Vasques Juiz de Direito
26/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:51

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:06

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:06

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:02

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:32

Juntada de Petição de outros documentos
13/09/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:18

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 19:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: *75.***.*37-89 (AUTOR).
22/08/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 17:33

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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