08/08/2025 17:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0808931-18.2023.8.19.0011 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: VITOR SANTOS SENOS RÉU: LAZARO APARECIDO RODRIGUES, LAZARO APARECIDO RODRIGUES, FERNANDO FERRAZ DE CAMARGO Trata-se de Ação Monitória proposta por VITOR SANTOS SENOS em face de LAZARO APARECIDO RODRIGUES E FERNANDO FERRAZ DE CAMARGO.

Aduz em síntese, que é credor da quantia de R$21.570,00 (vinte e um mil quinhentos e setenta reais), representada por três comprovantes de pagamento efetuados via PIX para a empresa ré (doc.5).

Tais pagamentos foram realizados de acordo com a negociação estabelecida entre as partes, a qual foi documentada e registrada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp.

Salienta que é um renomado Personal Trainer e proprietário de um estúdio de musculação.

Visando oferecer um serviço de excelência aos seus alunos e expandir seus negócios, decidiu entrar em contato com a empresa ré, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp em 22/02/2023 (doc.6), sendo atendido em todas as solicitações e negociando diretamente com FERNANDO FERRAZ DE CAMARGO (que se apresentava como sócio da empresa) a fim de encomendar e adquirir equipamentos de musculação de última geração.

Informa que realizou a compra de equipamentos de academia e a Ré descumpriu todos os prazos de entrega estabelecidos no acordo firmado.

Requer a expedição do mandado de obrigação de fazer, a fim de citar os requeridos por oficial de Justiça, para que cumpram a obrigação de fazer, que consiste na entrega dos equipamentos, no prazo legal, ou para que ofereça embargos monitórios; c) Decorrido in albis o prazo legal sem entrega dos equipamentos ou oposição de embargos, ou na hipótese de serem estes rejeitados, convole o mandado de obrigação de fazer em título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC), para que pague a importância de R$22.648,50 (vinte e dois mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), conforme planilha em anexo fixando honorários advocatícios e condenando a requerida ao pagamento das custas processuais, caso haja.

Inicial e documentos id 66849787 e seguintes Despacho id 68222183 no qual foi determinado que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiência.

Petição da parte autora id 70304924 e seguintes.

Decisão id 74703063 na qual foi deferida a gratuidade de justiça.

Embargos monitórios id 101036062 e seguintes.

Impugnação aos embargos monitórios id 129088028 e seguintes. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente a ação monitória tem como exigência básica a existência de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, normalmente um orçamento firmado pelo devedor, um contrato de prestação de serviços, também firmado pelo devedor, um cheque com prazo para execução vencido, etc , o que não ocorreu nos autos, razão pela qual converto o rito em ação de cobrança.

Os fatos sob exame caracterizam relação de consumo e devem ser entendidos sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor.

Compulsando os autos, verifico que restou incontroverso o fato de que a compra foi efetuada, e que os equipamentos não foram entregues, inclusive tal fato foi confirmado na petição da parte ré.

Com efeito, é dever da empresa ré, entregar o produto como contratado ou devolver o valor por ele pago.

A parte ré, por sua vez, não comprovou, como lhe competia, a efetiva devolução dos valores pagos, corroborando a verossimilhança das alegações autorais.

Assim, merece acolhimento o pedido de entrega dos produtos ou a devolução do valor pago pelos produtos, no valor total de R$22.648,50 (vinte e dois mil,seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14do Código de Defesa do Consumidor.

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:CONDENAR a parte ré a entregar os equipamentos comprados, no prazo de 48h e em caso de não entrega no prazo estipulado, condeno a parte ré a restituir o valor de R$22.648,50 (vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), por danos materiais (Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do desembolso; Condeno a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

P.I.

Transitada em julgado, cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de arquivamento , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

CABO FRIO, 14 de maio de 2025.

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
14/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:07

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS em 09/12/2024 23:59.
22/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
04/07/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 12:30

Juntada de aviso de recebimento
26/03/2024 12:29

Juntada de aviso de recebimento
09/02/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 00:13

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MELO DA ROSA em 08/11/2023 23:59.
18/10/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VITOR SANTOS SENOS - CPF: *12.***.*26-23 (AUTOR).
18/08/2023 20:02

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:58

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 13:57

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0867861-25.2024.8.19.0001

Banco Volkswagen S.A.

Rafael Rodrigues Pereira

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0807722-43.2025.8.19.0205

Macedonia Beer Comercio de Bebidas LTDA

Caminho Bom Mercearia LTDA

Advogado: Luana Nunes de Paiva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0001695-87.2005.8.19.0008

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Janilson Jose Barbosa Costa

Advogado: Rodrigo de Souza Lameira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/02/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0833047-54.2024.8.19.0205

Itau Unibanco Holding S A

Vanessa Teixeira da Fonte

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/09/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0800188-71.2025.8.19.0068

Laura Ferreira Faustino

Complexo Mar Paradiso Residence Club Par...

Advogado: Rodrigo de Mello Vidal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/01/2025 15:30

Exibir Processo