09/09/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:14

Recebidos os autos
19/08/2025 17:14

Julgado improcedente o pedido
30/07/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
04/06/2025 00:47

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:47

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:47

Decorrido prazo de JULIO PALHARES PICORELLI em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de LORENA CAVAIGNAC FROZ em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0805959-85.2022.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER GONZAGA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP CÍVEL DE MESQUITA ( 415 ) RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO CETELEM S.A.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), arguida pelos réus Itaú, Mercantil e Cetelem, pois não demonstraram a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa arguida pelo réu Bradesco, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o demandado é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o réu deve ser considerado, provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir também arguida pelo réu Bradesco, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) o cumprimento do limite legal dos descontos das prestações mensais assumidas nos contratos de empréstimo bancário consignado concluídos entre o(a) autor(a) e o(s) réu(s); (2) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (3) a responsabilidade civil do(s) réu(s) pelo dano afirmado pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao(s) réu(s) o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique(m), justificadamente, alguma outra prova que pretenda(m) produzir.

Defiro a prova documental superveniente.

Indefiro o depoimento pessoal da parte ré, por considerá-lo incapaz de contribuir para a correta resolução das questões de fato relevantes para o julgamento do mérito da causa.

Indefiro a prova pericial, por considerá-la desnecessária ao julgamento do mérito.

Após a juntada dos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a seu respeito no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, § 1º, CPC).

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Grupo de Sentença.

Intimem-se.

MESQUITA, 2 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
23/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 19:31

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 19:30

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de JULIO PALHARES PICORELLI em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de LORENA CAVAIGNAC FROZ em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH em 22/11/2024 23:59.
18/11/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 18:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/07/2024 00:17

Decorrido prazo de WAGNER GONZAGA em 16/07/2024 23:59.
15/06/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 18:07

Expedição de Certidão.
22/03/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:43

Juntada de petição
29/01/2024 14:44

Juntada de petição
26/01/2024 15:10

Expedição de Ofício.
26/01/2024 12:48

Expedição de Ofício.
19/10/2023 19:40

Expedição de Ofício.
03/10/2023 00:12

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 00:13

Decorrido prazo de LORENA CAVAIGNAC FROZ em 22/09/2023 23:59.
24/09/2023 00:13

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 22/09/2023 23:59.
24/09/2023 00:12

Decorrido prazo de PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:26

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:46

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 13:41

Juntada de acórdão
10/08/2023 15:37

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:55

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2023 12:41

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 12:38

Juntada de acórdão
23/05/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:32

Juntada de Petição de contestação
16/11/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 16:30

Conclusos ao Juiz
08/11/2022 16:59

Expedição de Certidão.
14/09/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 19:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WAGNER GONZAGA - CPF: *89.***.*54-49 (AUTOR).
09/09/2022 17:11

Conclusos ao Juiz
09/09/2022 17:11

Expedição de Certidão.
09/09/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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