STJ - 0076027-62.2013.8.19.0002

12/04/2021 09:31

Transitado em Julgado em 07/04/2021

04/02/2021 05:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2021

03/02/2021 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/02/2021 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2021

02/02/2021 18:50

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NITEROI

13/01/2021 14:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

13/01/2021 09:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/12/2020 21:38

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJRJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO