08/09/2025 01:21

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 18:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 10:39

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:22

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 19:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo de LEANDRO ANDRE DO NASCIMENTO RAY em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo de MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFT em 20/08/2025 23:59.
12/08/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:32

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFT em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 00:28

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 15:59

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
28/06/2025 15:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/06/2025 23:50

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 23:50

Juntada de Projeto de sentença
27/06/2025 23:50

Recebidos os autos
12/06/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
10/06/2025 15:22

Audiência Conciliação realizada para 10/06/2025 14:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
10/06/2025 15:22

Juntada de Ata da Audiência
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de LEANDRO ANDRE DO NASCIMENTO RAY em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFT em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 11:52

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de LEANDRO ANDRE DO NASCIMENTO RAY em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:21

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803750-44.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO ANDRE DO NASCIMENTO RAY RÉU: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFT Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
23/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/05/2025 00:16

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:32

Audiência Conciliação designada para 10/06/2025 14:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
09/05/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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