15/07/2025 10:15

Baixa Definitiva
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0838422-42.2024.8.19.0203 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0838422-42.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00048631 RECTE: JULIO CESAR TORRES GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: ARTUR JOSÉ VIEIRA DE SOUSA OAB/RJ-200096 RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença a fim de julgar parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral.

Alega o autor que houve injustificada suspensão do serviço de 21/09/2024 até 02/10/2024.

Contestação genérica.

Sentença de improcedência legitimou a suspensão sob argumento de que autor pagou com atraso as faturas vencimentos 25/07/2024 e 25/08/2024 e que não há prova de pagamento da fatura vencimento 25/09/2024.

Ocorre que as faturas vencimentos 25/07/2024 e 25/08/2024 foram quitadas mais de dez dias antes da suspensão, enquanto que a fatura vencimento 25/09/2024, embora seu inadimplemento pudesse legitimar a suspensão desde este vencimento, tal fatura ¿teve seu pagamento isentado pela ré¿, conforme alegação inicial incontroversa e comprovada pela página 17 de seu Doc. 01.

Injustificada, portanto, a suspensão do serviço objeto da lide, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, diante da caracterização da ofensa a bem da personalidade do autor, atendendo ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, sendo a indenização fixada de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o injusto enriquecimento, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Juros a partir da citação e correção a partir da presente data.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95.
29/05/2025 10:00

Provimento em Parte
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Primeira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 29/05/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 527.

RECURSO INOMINADO 0838422-42.2024.8.19.0203 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0838422-42.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00048631 RECTE: JULIO CESAR TORRES GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: ARTUR JOSÉ VIEIRA DE SOUSA OAB/RJ-200096 RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA
18/05/2025 21:54

Inclusão em pauta
16/05/2025 10:00

Retirada de pauta
09/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 12:26

Inclusão em pauta
24/04/2025 09:01

Conclusão
24/04/2025 08:58

Distribuição
24/04/2025 08:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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