13/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
13/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:13

Juntada de Petição de contra-razões
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo de JACKSON PEREIRA TEIXEIRA em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:23

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:18

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
30/07/2025 15:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/07/2025 18:48

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD SA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 20:17

Expedição de Certidão.
09/07/2025 20:17

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2025 00:27

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:34

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 17:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/06/2025 09:52

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 23:56

Juntada de Projeto de sentença
19/06/2025 23:56

Recebidos os autos
12/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
12/06/2025 17:11

Audiência Conciliação realizada para 12/06/2025 17:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
12/06/2025 17:11

Juntada de Ata da Audiência
11/06/2025 11:00

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de JACKSON PEREIRA TEIXEIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:21

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803895-03.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACKSON PEREIRA TEIXEIRA RÉU: BANCO BRADESCARD SA Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
23/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 13:21

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de JACKSON PEREIRA TEIXEIRA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD SA em 21/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:28

Publicado Despacho em 16/05/2025.
18/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 17:06

Audiência Conciliação designada para 12/06/2025 17:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
14/05/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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