06/06/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:00

Intimação

Ciente da ausência de interesse em conciliar do exequente, motivo pelo qual dou prosseguimento do processo. /r/r/n/nTrata-se de impugnação ao cumprimento de sentença acostada no ID 181/191 na qual o executado aduz a existência de excesso na excução, no montante de R$ 19.402,92, reconhecendo como valor devido apenas o motante de R$ 17.981,59./r/r/n/nAduz que efetivou o pagamento de 9 parcelas do acordo realizado com o autor, os quais não foram contablizados pelo exequente em suas contas, requerendo a remessa dos autos ao Contador Judical para apuração de excesso, assim como aduzindo a impenhorabilidade do seu apartamento, que deu origem a dívida condominial, uma vez que o imóvel é bem de família./r/r/n/nRegularmente intimado o exequente manifestou-se no ID 282/290, aduzindo que levou em consideração para a elaboração dos seus cálculos de fls. 168/171, tanto /r/nas parcelas efetivamente pagas do acordo homologado, quanto os consectários previstos naquela avença, em razão do inadimplemento do acordo, ressaltando que a transação de ID 135/142, discriminou todas as parcelas objeto do acordo, além das vincendas que, no decorrer do processo, não encontrarem /r/nliquidação oportuna.

Eram estas as relativas aos meses de abril, junho e agosto a dezembro de 2018; maio a dezembro de 2019; fevereiro a dezembro /r/nde 2020; setembro a dezembro de 2021 e; março e julho de 2022, conforme demonstrado na planilha de cálculos anexa àquele acordo - ID 139/142. /r/n /r/nOs honorários advocatícios fixados no acordo no percentual de 10% sobre o valor do débito, com a quebra do pacto, ensejou sua majoração para o montante de 20% sobre o valor do débito resmanescente.

Ademais, a concessão da gratuidade de justiça ao executado no ID 275 possui efeitos ex-nunc, de maneira que não alcançam os atos processuais anteriores, bem como não exime o executado dos consectários da mora previstos no sétimo parágrafo do acordo de ID 135/142./r/r/n/nAssim, afirma o impugnado que a partir do momento em que o impugnante ele deixou de efetuar o pagamento do acordo, a dívida venceu antecipadamente, na forma ajustada, e foram acrescidos os consectários da mora em razão do seu rompimento, motivo pelo qual não há nenhum excesso na planilha de cálculos apresentada, apontando diversos equívocos e omissões nos cálculos do impugnante. /r/r/n/nO impugnado manifestou-se quanto a alegada impenhorabilidade do bem que originou essa dívida, como bem de família, frisando que se mostra igualmente absurda, já que basta a leitura do § 1º do artigo 833 do Código de Processo Civil, bem como do inciso IV, do artigo 3º, da lei 8.009/90, para se concluir que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível às dívidas propter rem, como é o caso ora tela./r/r/n/nPor fim, o impugnado refuta a concessão da gratuidade de justiça ao impugnante, requerendo a cassação da sua concessão./r/r/n/nÈ O RELATORIO.

DECIDO./r/r/n/n1) Quanto a questão da impugnação a gratuidade de justiça deferida ao impugnante, comprove o réu a alegada insuficiência de recursos, esclarecendo sua ATUAL profissão ou que atividade laborativa que exerce atualmente, bem qual é a sua ATUAL renda média mensal, juntando cópia ATULIZADAS dos seus 3 últimos contracheque e das 3 últimas declarações de imposto de renda à SRF, cópia das suas 03 últimas faturas dos cartões de crédito e dos seus 3 últimos extratos bancários. /r/r/n/nCaso se declare isento, deverá comprovar por declaração emitida diretamente no site da Receita Federal./r/r/n/nPrazo de 15 dias, sob pena de acolhimento da impugnação e revogação da gratuidade de justiça deferda no ID requerida./r/r/n/n2) Com os documentos retornem conclusos para decisão da mannutenção ou revogagação da JG ao impugnante, análise da necessidade de remessa dos autos ao Contador Judicial./r/r/n/n3) Com relação a questão da impenhorabilidade do imóvel, assiste razão ao impugnado, não se aplicando a impenhorabiliade ao acaso em tela nos termos do disposto no § 1º do artigo 833 do Código de Processo Civil, bem como do inciso IV, do artigo 3º, da lei 8.009/90, observando-se que a dívida é condominial e tem natureza proter rem.
02/04/2025 11:09

Conclusão
02/04/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 02:16

Juntada de petição
18/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 22:16

Conclusão
05/09/2024 22:16

Gratuidade da Justiça
05/09/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 23:10

Juntada de petição
09/04/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:29

Petição
01/04/2024 12:17

Conclusão
01/04/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 19:18

Juntada de petição
22/08/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 06:51

Conclusão
10/08/2023 06:51

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:20

Juntada de petição
14/04/2023 12:02

Processo Desarquivado
11/12/2022 22:23

Redistribuição
11/12/2022 22:23

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 21:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:12

Redistribuição
31/10/2022 14:12

Remessa
31/10/2022 14:12

Trânsito em julgado
22/09/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 12:08

Publicado Sentença em 26/09/2022
20/09/2022 12:08

Conclusão
20/09/2022 12:08

Homologada a Transação
15/09/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 11:56

Documento
13/07/2022 16:49

Juntada de petição
27/06/2022 15:33

Expedição de documento
23/06/2022 17:08

Expedição de documento
08/03/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 12:00

Conclusão
23/02/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 13:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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