01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815784-59.2023.8.19.0038 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0815784-59.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00462194 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: THÉO THOMAZI DOS SANTOS REP/P/S/MAE LARISSA THOMAZI DE SOUZA ADVOGADO: VERÔNICA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PASCHOAL OAB/RJ-195897 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA Ementa: Apelação.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais.

Direito do consumidor.

Incidência da súmula nº 608 do STJ.

Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC).

Recusa de autorização e internação do autor em unidade de terapia intensiva.

Sentença de procedência dos pedidos.

Inconformismo da operadora do plano de saúde.

Indicação médica do profissional que assiste o apelado no sentido da urgência e necessidade de transferência do autor para unidade de terapia intensiva.

Ausência de prova da apelante que autorizou e iniciou a busca por vagas antes da decisão de antecipação de tutela.

Prova de que foram os próprios genitores do menor que realizaram a busca e encontraram vaga em unidade de terapia intensiva pediátrica.

Falha na prestação dos serviços.

Danos morais in re ipsa.

Súmula 337 do TJRJ.

Valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado a título de danos morais pelo juízo de 1.º grau que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Incidência da súmula nº 343 do TJRJ e art. 944 do CC.

Precedentes do STJ.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/05/2025 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30/05/2025 18:01

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/05/2025 14:43

Juntada de Petição de contra-razões
19/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/03/2025 00:53

Decorrido prazo de VANESSA MARGARIDA DE OLIVEIRA PASCHOAL em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:53

Decorrido prazo de VERONICA CONCEICAO DE OLIVEIRA PASCHOAL em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 16:33

Juntada de Petição de apelação
06/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:07

Recebidos os autos
17/02/2025 18:07

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
31/01/2025 12:12

Conclusos para julgamento
09/01/2025 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:12

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:24

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0815784-59.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T.

T.

D.

S.

MÃE: LARISSA THOMAZI DE SOUZA SANTOS RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Certifique-se e voltem conclusos.

NOVA IGUAÇU, 12 de novembro de 2024.

GUSTAVO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES Juiz Titular
12/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 20:21

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:43

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 23:13

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:05

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:52

Decorrido prazo de THEO THOMAZI DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 01:24

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 02/02/2024 23:59.
19/01/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:01

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:08

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:26

Expedição de Certidão.
15/05/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 19:30

Expedição de Certidão.
17/04/2023 12:37

Juntada de Petição de contestação
07/04/2023 00:01

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 06/04/2023 04:16.
30/03/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 12:05

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 20:58

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 11:45

Expedição de Mandado.
28/03/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:32

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2023 11:25

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 10:42

Concedida a Medida Liminar
28/03/2023 09:24

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:24

Expedição de Certidão.
27/03/2023 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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