22/08/2025 01:03

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE ALVES BRANDAO em 20/08/2025 23:59.
15/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:52

Expedição de Alvará.
13/08/2025 00:26

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
08/08/2025 17:41

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:06

Outras Decisões
08/08/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 18:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:18

Transitado em Julgado em 04/08/2025
10/06/2025 13:32

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE ALVES BRANDAO em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 18:10

Juntada de Petição de informação de pagamento
26/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0804468-55.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE HENRIQUE ALVES BRANDAO RÉU: QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Recebo os embargos de declaração interpostos, pois certificado que são tempestivos.

Sustenta o embargante que a sentença possui contradição.

ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE.

A sentença possui vício, razão pela qual ACOLHO OS EMBARGOS INTERPOSTOS, DECLARO NULA A SENTENÇA DO ID 189166037 E PASSO A PROFERIR NOVA SENTENÇA DE MÉRITO.

Trata-se de ação foi ajuizada sob o rito do Juizado Especial Cível, pelo que está dispensada a elaboração de relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que não é necessária a busca administrativa, antes de ajuizamento de demanda, sob pena de ser frustrado o acesso à justiça.

PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.

Existe relação jurídica de consumo entre as partes, uma vez que se fazem presentes os requisitos subjetivos e objetivos desta, quais sejam consumidor, fornecedor e prestação de serviço, como preveem os arts. 2º e 3º da Lei 8078/90.

Uma vez que é discutida relação contratual de plano de saúde, incide o Enunciado 608 do Superior Tribunal de Justiça que corrobora pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que o fornecedor de serviço responde pelos danos materiais e morais que causa aos consumidores, ainda que não tenha agido com dolo ou com culpa, arcando com todos os riscos de sua atividade empresarial.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços somente é afastada se o dano suportado pelo consumidor decorre de um fato estranho e alheio aos riscos de seu serviço, caracterizando fortuito externo.

Pelos defeitos que estão inerentes e implícitos na prestação de seu serviço, o fornecedor é responsável, pois são considerados fortuitos internos.

No presente caso, a Parte Autora alegou ter efetuado o cancelamento do contrato no final do mês de fevereiro e juntou os números dos protocolos que não foram impugnados pela Parte Ré.

Conforme art. 341 do Código de Processo Civil, é da Parte Ré o ônus da impugnação específica, o que significa que tem o encargo processual de atentar e cuidar de ofertar uma contestação que rebata pontualmente todas as alegações da parte contrária que considere importantes, sob pena do ponto não rebatido ser considerado como incontroverso.

Assim, a Parte Autora pediu o cancelamento e, em consequência, a cobrança da mensalidade do mês de março era indevida.

Sendo indevida a cobrança, o pagamento efetuado pela Parte Autora foi indevido e, logo, incide o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor a garantir a restituição em dobro do valor.

Analiso o pedido de indenização por dano moral.

O dano moral ocorre quando há lesão aos bens que integram a personalidade.

A personalidade é o conjunto dos bens inerentes à condição humana, sem valor em dinheiro, que possuem origem na dignidade do ser humano, ligados ao mínimo existencial, neles inseridos, por exemplo, o nome, a saúde, a integridade física e psíquica, assim como a liberdade, inclusive no seu aspecto da autodeterminação.

Considerando o fato de que a Parte Autora precisou ajuizar esta demanda para ter o reembolso do valor gasto, concluo que houve lesão para a integridade psíquica, resultando em aflição e sofrimento, sendo, por isso, acolhido este pedido.

Arbitro a indenização por dano moral, aplicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a qualidade das partes e a necessidade de que esta não importe em enriquecimento sem causa,com amparo no art. 946 e parágrafo único do art. 953, ambos do Código Civil, pelo que a fixo no valor mencionado no dispositivo.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: A) condenar a Parte Ré a reembolsar a quantia de R$153,00 em dobro, atualizada monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação; B) condenar a Parte Ré ao pagamento da quantia de mil reais, a título de danos morais, corrigida monetariamente desde este arbitramento e acrescida de juros legais a partir da data da citação.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Nesta hipótese, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE A PARTE VENCIDA para efetuar o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, caso não efetue o pagamento em tal prazo, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

EFETUADO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer se dá quitação e para informar os dados bancários necessários para a expedição do mandado de pagamento, ficando ciente que seu silêncio será interpretado como concordância.

Findo este prazo, cumprido o determinado, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida e, em havendo quitação, dê-se baixa e arquive-se.

Não havendo quitação, voltem conclusos.

NÃO HAVENDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, requerer o cumprimento da sentença, trazendo aos autos planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: (i) Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; (ii) Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
22/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 01:27

Decorrido prazo de QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:47

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 00:47

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 20:35

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 18:29

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:15

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 18:37

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:37

Outras Decisões
30/01/2025 23:59

Conclusos para decisão
30/01/2025 23:58

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo de MAIARA DE JESUS CARVALHO em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo de CAMILA BARROS DE MIRANDA em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
15/09/2024 00:03

Decorrido prazo de MAIARA DE JESUS CARVALHO em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:03

Decorrido prazo de CIANE GUEDES DE LACERDA SILVA em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:03

Decorrido prazo de CAMILA BARROS DE MIRANDA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:59

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 02:34

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de MAIARA DE JESUS CARVALHO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de CAMILA BARROS DE MIRANDA em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:18

Outras Decisões
12/07/2024 12:33

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2024 12:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 09/09/2024 12:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
12/07/2024 12:00

Outras Decisões
11/07/2024 10:09

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 16:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/09/2024 12:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
10/07/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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