TJRJ - 0825933-61.2024.8.19.0206

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0825933-61.2024.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0825933-61.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00056768 RECTE: FABIANE TEIXEIRA DE FREITAS DOS SANTOS RECTE: JOSIAS GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: MAURO JOSÉ DOS SANTOS COSTA OAB/RJ-114351 ADVOGADO: LUIZ INÁCIO DE ARAUJO OLIVEIRA OAB/RJ-228659 ADVOGADO: STEPHANIE DOS SANTOS DELGADO FERREIRA OAB/RJ-204684 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: EDUARDO VITAL CHAVE OAB/SP-257874 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar procedentes em parte os pedidos, condenados os réus a, de forma retroativa e solidária à data do desconto, estornarem o valor de vinte mil reais no cartão de crédito objeto da demanda, com o estorno de todos os encargos, juros e demais taxas decorrentes da cobrança objeto da demanda, em dez dias, sob pena de multa de quarenta mil reais, quando será convertida em perdas e danos a obrigação.

Condenados os réus, ainda, a de forma solidária, a pagarem a cada autor três mil reais pelos danos morais, acrescidos de juros de mora da citação e correção monetária desta data.

Juros de mora e correção monetária calculados conforme artigos 389 e 406 do Código Civil com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no cálculo de débitos judiciais do TJRJ e juros de mora de 1% ao mês; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será o IPCA-IBGE quando incidir apenas correção monetária, a taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE quando incidir apenas juro de mora e a taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, nos termos do sucinto voto do Relator que ora segue: Cuida-se de demanda em que se insurge o autor, em síntese, contra a recusa das rés a realizarem o chargeback após ter sido vítima de fraude.

Sentença de improcedência que se reforma.

Com efeito, a autora foi vítima de fraude, tendo sido alterado o valor da transação, de seis reais para vinte mil reais sem que a autora soubesse.

Ora, a par da solidariedade inerente dos réus na cadeia de inserção e utilização do produto no mercado, a transação impugnada, de vinte mil reais, foge ao perfil do consumidor, conforme se infere do extrato anexado.

A grande maioria das transações constantes do extrato são de pequeno valor.

A operação objeto da demanda é muito superior à média de utilização.

Falha dos réus no exercício de seus deveres de segurança que não bloquearam a transação nitidamente fora do perfil do consumidor.

Dupla falha após a reclamação dos autores.

Apenas a Pag seguro iniciou o procedimento de chargeback, mas não devolveu o valor aos autores.

Cumpre lembrar que as instituições financeiras também são responsáveis por despesas feitas por fraudadores ou estelionatários, pois a elas cabe obstar transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto (REsp 1.995.458/SP, Terceira Turma, DJ 18/08/2022; REsp n. 2.052.228/DF, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023).

Ilícita a conduta das rés.

Falha na prestação do serviço configurada.

Danos materiais comprovados.

Danos morais decorrentes da perda do tempo útil do consumidor.

Sem ônus sucumbenciais.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Primeira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 29/05/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 748.

RECURSO INOMINADO 0825933-61.2024.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0825933-61.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00056768 RECTE: FABIANE TEIXEIRA DE FREITAS DOS SANTOS RECTE: JOSIAS GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: MAURO JOSÉ DOS SANTOS COSTA OAB/RJ-114351 ADVOGADO: LUIZ INÁCIO DE ARAUJO OLIVEIRA OAB/RJ-228659 ADVOGADO: STEPHANIE DOS SANTOS DELGADO FERREIRA OAB/RJ-204684 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: EDUARDO VITAL CHAVE OAB/SP-257874 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA