07/08/2025 00:36

Decorrido prazo de MARCELO DE JESUS RODRIGUES DA NOBREGA em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0808991-13.2023.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA BERTOLOTO RÉU: MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA O processo está em ordem.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Passo a análise das preliminares suscitadas pela ré em sua contestação.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, eis que deve ser adotada a Teoria da Asserção, que defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que a autora afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, arguida pelo réu, uma vez que tal benefício foi concedido à parte autora após verificação de sua hipossuficiência econômica, demonstrada pelos documentos colacionados aos autos.

Ademais, o réu não traz aos autos elementos capazes de descaracterizar a hipossuficiência do autor, razão pela qual rejeito a impugnação.

Ressalte-se que a assistência judiciária gratuita é instituto que visa a atender os juridicamente necessitados e, no caso em tela, a parte autora fez jus ao benefício, uma vez que demonstrou que elide a presunção relativa de hipossuficiência, devendo prevalecer a garantia fundamental de acesso à justiça, assegurada pelo artigo 5º, inciso LXXXIV da Constituição Federal e Lei 1.060/50.

Rejeito, por fim, a preliminar de inépcia, eis que somente deve ser considerada inepta a inicial que não dá condições a outra parte de apresentar a sua peça de defesa.

Conforme se pode observar, a ré contestou e o fez de forma bem consistente.

Além do mais a inicial preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do CPC.

A ausência de documento manifestada pelo réu, se confunde com o mérito e com ele será analisado.

Rejeitadas as preliminares suscitadas, passo ao saneador.

As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se na alegação do autor de que adquiriu uma moto junto a 1ª ré de fabricação da 2ª ré, conforme descrito na inicial e que, com apenas 6 meses de uso, apresentou defeito a ponto de impedir o seu uso.

Assim, deve ser apurado se o defeito descrito decorre da fabricação ou não do bem.

As rés requereram a prova pericial de engenharia mecânica.

Assim, nomeio como perito do Juízo, o Dr.

Marcelo de Jesus Rodrigues da Nobrega, , engenheiro mecânico , CREA 1998-106.311 – E-MAIL [email protected], que deverá ser intimado para estimar seus honorários.

Os honorários periciais serão rateados entre as RÉS, na forma do artigo 95 do CPC, devendo a parte ré depositar em Juízo o valor, no prazo de 5 dias, após a homologação.

Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 dias (artigo 465, parágrafo 1º do CPC).

Com a manifestação do perito, sem nova conclusão, digam as partes.

Havendo impugnação, intime-se o perito para ciência e manifestação.

Por fim, voltem conclusos para decisão/homologação quanto aos honorários periciais e determinação do início dos trabalhos.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se todos.

NILÓPOLIS, 21 de maio de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz de Direito
21/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 27/03/2025 23:59.
17/03/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:10

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:48

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:52

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 13:33

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:41

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 13:41

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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