01/08/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 17:26

Juntada de petição
31/07/2025 17:23

Juntada de petição
28/07/2025 17:12

Conclusão
28/07/2025 17:12

Outras Decisões
28/07/2025 15:42

Juntada de petição
28/07/2025 13:48

Juntada de petição
25/07/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:15

Conclusão
25/07/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 14:08

Juntada de documento
25/07/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 21:26

Conclusão
18/07/2025 21:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2025 15:25

Juntada de petição
03/07/2025 11:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2025 23:59

Juntada de petição
17/06/2025 16:31

Juntada de petição
13/06/2025 11:43

Juntada de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

Certifco que os embargos de declaração de fl. 513/514 (Condominio) e de fl. 529/532 (arrematante) são tempestivos.

Aos Embargados.
28/05/2025 00:00

Intimação

Inicialmente no que diz respeito ao débito de condomínio em todas as decisões proferidas por este juízo foi registrada a responsabilidade do executado até a data da imissão na posse, pelo que não se verifica qualquer omissão ou contradição quanto a esse ponto.

Na decisão de fls. 450 inclusive foi determinado que o Condomínio apresentasse o débito condominial até esta data./r/r/n/nIgualmente não se verifica qualquer vício no que diz respeito a questão relativa ao ressarcimento da comissão do leiloeiro e responsabilidade do arrematante no tocante ao débito de IPTU, um vez que a jurisprudência firmada nos Tribunais Superiores é no sentido de que o arrematante responde pelo pagamento do IPTU desde a lavratura do auto de arrematação./r/r/n/nNesse sentido confira-se a jurisprudência abaixo transcrita:/r/r/n/n TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

IPTU.

RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO . 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade do arrematante pelo pagamento de IPTU de imóvel adquirido em hasta pública desde a data da lavratura do auto de arrematação, ainda que postergada a expedição da respectiva carta e a imissão na posse do imóvel. 2.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2124896 SP 2024/0052035-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024) /r/r/n/n PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

IPTU .

RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. 1.

Constou expressamente do acórdão recorrido que: Assim, se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no RGI, o entendimento é no sentido de que os débitos fiscais deverão ser suportados pelo arrematante .

Esse entendimento não merece reparo .

Isso porque a regra contida no art. 130, parágrafo único, do CTN não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse. 2.

Ressalte-se que a pendência de julgamento do Tema Repetitivo 1 .134 (Primeira Seção, Rel.

Min.

Assusete Magalhães) não impede o julgamento do presente recurso, porquanto a questão submetida a julgamento pelo regime dos recursos repetitivos abrange a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em virtude de previsão em edital de leilão. 3 .

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1921489 RJ 2021/0038430-4, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2023). /r/r/n/nPor fim, no tocante ao pedido de levantamento de valores por terceiro credor do Espólio, cabe registrar que este juízo esta apenas dando cumprimento à carta de vênia de fls. 471, expedida pelo juízo que determinou a reserva de valores, não lhe cabendo qualquer ingerência no tocante à decisão proferida pelo juízo da 11ª vara cível, perante à qual caberia ao arrematante deduzir o seu inconformismo./r/r/n/nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração ofertados pelo arrematante./r/r/n/nProvidencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local virtual Digma a fim de que seja expedido mandado de pagamento em favor do Condomínio Marília de Dirceu no montante de R$ 22.452,67 para a quitação do débito condominial devido pelo imóvel alienado nestes autos até a data da imissão na posse./r/r/n/nEm seguida expeça-se mandado de pagamento em favor do Condomínio Marília de Dirceu, em cumprimento, a carta de vênia expedida pelo juízo da 11ª vara cível do valor total remanescente./r/r/n/nLiquidados os mandados de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos visto que já proferida sentença.
26/05/2025 17:59

Juntada de petição
26/05/2025 10:28

Juntada de petição
06/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:26

Conclusão
06/05/2025 11:03

Juntada de petição
10/04/2025 18:58

Conclusão
10/04/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:56

Juntada de petição
09/04/2025 15:45

Juntada de petição
08/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:42

Juntada de petição
04/04/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:42

Juntada de documento
04/04/2025 11:42

Juntada de petição
07/03/2025 10:54

Outras Decisões
07/03/2025 10:54

Conclusão
21/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 23:08

Juntada de petição
18/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:07

Conclusão
17/02/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:04

Juntada de petição
13/02/2025 10:22

Juntada de petição
13/02/2025 00:17

Documento
12/02/2025 07:45

Juntada de petição
11/02/2025 12:00

Conclusão
11/02/2025 12:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2025 11:08

Juntada de petição
06/02/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:58

Expedição de documento
04/02/2025 12:48

Juntada de documento
27/12/2024 12:49

Conclusão
27/12/2024 12:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/12/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:27

Juntada de petição
17/12/2024 13:09

Conclusão
17/12/2024 13:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/12/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 02:05

Documento
12/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 11:24

Conclusão
10/12/2024 18:01

Juntada de petição
10/12/2024 16:56

Juntada de petição
10/12/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:47

Expedição de documento
10/12/2024 06:13

Juntada de petição
09/12/2024 14:29

Outras Decisões
09/12/2024 14:29

Conclusão
09/12/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:27

Juntada de documento
09/12/2024 14:26

Juntada de petição
06/12/2024 16:38

Juntada de petição
06/12/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:06

Expedição de documento
06/12/2024 14:53

Juntada de documento
06/12/2024 14:11

Conclusão
06/12/2024 14:11

Outras Decisões
06/12/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:38

Conclusão
02/12/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:37

Expedição de documento
02/12/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:11

Juntada de petição
29/11/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:36

Juntada de petição
14/11/2024 16:06

Juntada de petição
14/11/2024 11:06

Juntada de petição
13/11/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 09:38

Juntada de documento
13/11/2024 03:23

Juntada de petição
07/11/2024 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2024 14:08

Conclusão
07/11/2024 10:58

Juntada de petição
07/11/2024 10:01

Juntada de petição
06/11/2024 17:47

Juntada de petição
06/11/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 04:00

Juntada de petição
04/11/2024 17:57

Outras Decisões
04/11/2024 17:57

Conclusão
04/11/2024 17:24

Juntada de petição
01/11/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:48

Juntada de petição
31/10/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:29

Conclusão
31/10/2024 10:28

Documento
30/10/2024 01:02

Documento
29/10/2024 10:30

Juntada de petição
27/10/2024 02:16

Juntada de petição
17/10/2024 16:20

Conclusão
17/10/2024 16:20

Outras Decisões
17/10/2024 16:15

Juntada de documento
17/10/2024 16:10

Juntada de documento
16/10/2024 12:27

Juntada de petição
14/10/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:51

Juntada de petição
10/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:16

Juntada de petição
09/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:27

Conclusão
03/10/2024 16:27

Outras Decisões
03/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:23

Juntada de documento
03/10/2024 10:55

Juntada de petição
20/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:50

Outras Decisões
19/09/2024 17:50

Conclusão
12/08/2024 18:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2024 18:59

Conclusão
28/06/2024 16:08

Conclusão
28/06/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 23:17

Juntada de petição
18/11/2023 09:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:00

Juntada de petição
14/08/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 21:19

Reforma de decisão anterior
28/01/2023 21:19

Conclusão
17/10/2022 14:28

Juntada de documento
21/09/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 13:40

Expedição de documento
27/07/2021 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 12:12

Conclusão
13/06/2020 19:31

Conclusão
13/06/2020 19:31

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 22:23

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2020 18:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 11:29

Juntada de documento
26/11/2019 16:44

Expedição de documento
10/09/2019 14:02

Expedição de documento
12/08/2019 16:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 16:21

Conclusão
12/08/2019 16:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2019 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/05/2019 13:01

Conclusão
13/05/2019 12:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 01:08

Documento
08/03/2019 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2019 11:57

Conclusão
22/02/2019 11:57

Outras Decisões
11/12/2018 12:12

Conclusão
11/12/2018 12:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/02/2017 20:34

Documento
24/06/2016 17:40

Conclusão
24/06/2016 17:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/07/2015 16:43

Documento
19/11/2014 11:43

Expedição de documento
18/11/2014 23:33

Conclusão
18/11/2014 23:33

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2014 23:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2014

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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